CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DA PAVIMENTAÇÃO EM PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, CONFORME CONTRATO DE REPASSE N 9909932025 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO…

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Itens da contratação (23)

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DA PAVIMENTAÇÃO EM PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, CONFORME CONTRATO DE REPASSE N 9909932025 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO E O MINISTÉRIO DAS CIDADES POR INTERMÉDIO D A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Informação complementar

A presente contratação tem por finalidade a seleção de empresa especializada em engenharia para a execução de obras de pavimentação em vias públicas localizadas no perímetro urbano do Município de São João do ParaísoMG, conforme as especificações constantes nos projetos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias e demais documentos técnicos que integram o processo, em atendimento ao Contrato de Repasse n 9909932025, firmado entre o Município e o Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa Econômica Federal. A necessidade da contratação decorre da situação atual de diversos trechos urbanos que se encontram sem pavimentação ou em condições precárias de trafegabilidade, comprometendo a mobilidade urbana, a segurança viária e a qualidade de vida da população. A inexistência ou deficiência da pavimentação acarreta transtornos recorrentes, como formação de poeira em períodos de estiagem e acúmulo de lama em períodos chuvosos, dificultando o deslocamento de pedestres e veículos, inclusive o acesso a serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança. Além disso, as condições inadequadas das vias urbanas contribuem para o aumento dos custos de manutenção de veículos, elevação do risco de acidentes e desvalorização das áreas atendidas, impactando negativamente o desenvolvimento urbano e social do município. Nesse contexto, a execução das obras de pavimentação mostrase medida indispensável para promover melhorias estruturais, garantir maior conforto e segurança à população e fomentar o ordenamento e a valorização do espaço urbano. A contratação também se justifica pela necessidade de assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos oriundos do Contrato de Repasse n 9909932025, observandose rigorosamente os prazos, metas e condições estabelecidos no instrumento, sob pena de prejuízo ao erário e eventual perda dos recursos disponibilizados. Tratase, portanto, de investimento público estratégico, voltado à promoção do interesse coletivo e ao fortalecimento da infraestrutura municipal. Dessa forma, objetivase, com a presente contratação, garantir a execução eficiente, segura e de qualidade das obras de pavimentação, por meio de empresa tecnicamente capacitada, em conformidade com as normas técnicas vigentes e a legislação aplicável, assegurando a durabilidade das intervenções realizadas, a melhoria da mobilidade urbana e o atendimento das diretrizes pactuadas junto ao Governo Federal.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO

CNPJ

24.791.154/0001-07

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO

Código da unidade (UASG)

24791154000107

Local

São João do Paraíso - MG

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Concorrência Eletrônica

Modo de disputa

Aberto

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, II

Processo

000707/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

24791154000107-1-000144/2026

Sobre contratações de obras

Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Registro no CREA/CAU
• Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
• Responsável técnico com CAT
• Planilha e cronograma
• Garantia de execução

CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

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Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 569.935,94 está acima da metade das contratações de obras em Minas Gerais: é maior que 56% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.140.980,65, variando de R$ 108,39 a R$ 856.911.649,47.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO publicou 366 contratações no PNCP desde 25/11/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 207.473,79, e o total já movimentado soma R$ 68,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: medicamentos, manutenção de veículos e peças, obras e serviços de engenharia, máquinas, implementos e equipamentos pesados, eventos, locação de estruturas e shows. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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