CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE VIAGEM COM PESSOAS IDOSAS DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL/PR, NO ÂMBITO DO PROJETO VIAJA MAIS 60 – FASE III, CONFORME…
MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO SUL · Unidade administrativa
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PACOTE DE VIAGEM TURISTICO - PROJETO VIAJA MAIS 60 - MAESTRO THERMASServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP | Unidade | 1 | R$ 30.410,10 | R$ 30.410,10 |
| Total estimado dos itens | R$ 30.410,10 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE VIAGEM COM PESSOAS IDOSAS DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL/PR, NO ÂMBITO DO PROJETO VIAJA MAIS 60 – FASE III, CONFORME DELIBERAÇÃO Nº 04/2026 DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CEDIPI/PR
Informação complementar
2.2. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 230, que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar a pessoa idosa, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida. 2.3. O Estatuto da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Federal nº 10.741/2003, assegura à pessoa idosa a proteção integral e o gozo de direitos fundamentais, incluindo o direito à vida, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à cidadania, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. 2.4. A Lei Federal nº 8.842/1994, que instituiu a Política Nacional do Idoso, estabelece diretrizes destinadas a assegurar os direitos sociais da pessoa idosa e a promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. 2.5. A Lei Estadual nº 16.732/2010 instituiu o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, destinado à captação, ao repasse e à aplicação de recursos para suporte financeiro à implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Estado do Paraná. 2.6. O Município de Brasilândia do Sul aderiu à Deliberação nº 004/2026 – CEDIPI/PR, que estabelece os procedimentos para o repasse de recursos destinados ao incentivo do Projeto Paraná Viaja Mais 60 – Fase III, voltado à promoção da inclusão social da pessoa idosa e à efetivação de seus direitos à cultura e ao lazer, por meio da realização de viagens dentro do território paranaense. A iniciativa busca proporcionar momentos de convivência, integração social e acesso a atividades culturais e de lazer, utilizando o turismo como instrumento de fortalecimento dos vínculos comunitários e de promoção do bem-estar da população idosa. 2.7. Considerando a presença significativa de pessoas idosas na população do Município de Brasilândia do Sul, a Administração Municipal pretende utilizar os recursos disponibilizados para viabilizar a participação desse público no Projeto Paraná Viaja Mais 60 – Fase III, proporcionando acesso a destinos turísticos e atividades de lazer no Estado do Paraná. Será priorizado o atendimento às pessoas idosas acompanhadas pelo CRAS, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade ou risco social, ampliando as oportunidades de convivência, participação social e acesso ao lazer, com vistas ao fortalecimento dos vínculos comunitários e à promoção do bem-estar e da qualidade de vida. 2.8. Diante da necessidade identificada e da adesão do Município ao Projeto Paraná Viaja Mais 60 – Fase III, mostra-se necessária a contratação de empresa especializada para o fornecimento dos pacotes de viagens, de modo a assegurar a adequada execução das atividades previstas no projeto/plano de ação, o atendimento do público beneficiário e a utilização regular e eficiente dos recursos públicos destinados à iniciativa. 2.9. A quantidade estimada foi definida com base nos estudos e levantamentos realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, considerando o público a ser atendido e os recursos disponibilizados para a execução do Projeto Paraná Viaja Mais 60 – Fase III.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO SUL
- CNPJ
- 95.640.520/0001-75
- Unidade
- Unidade administrativa
- Código da unidade (UASG)
- 95640520000175
- Local
- Brasilândia do Sul - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
- Processo
- 61/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 95640520000175-1-000050/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 30/09/2026 às 17:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 30.410,10 está acima da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 50% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 7.294.472,76, variando de R$ 103,44 a R$ 19.737.063.876,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO SUL publicou 46 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 6 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 952.740,92, e o total já movimentado soma R$ 43,8 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, eventos, locação de estruturas e shows, combustível, manutenção de veículos e peças. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 7/2026?
O recebimento de propostas vai até 30/09/2026 às 17:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 30.410,10, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 13 - EDITAL.docx.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Brasilândia do Sul - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO SUL, em Brasilândia do Sul - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 95640520000175-1-000050/2026 · Última atualização do órgão: 23/09/2026 às 13:54. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.