Contratação de empresa especializada ou profissional legalmente habilitado para prestação de serviços técnicos de engenharia destinados à regularização da edificação da Câmara de…
CAMARA DE VEREADORES SAO FRANCISCO DO SUL · Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul
Documentos do edital
Itens da contratação (8)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Regularização junto ao CBMSCServiçoNão se aplica | L/UN (L/UN) | 1 | R$ 1.850,00 | R$ 1.850,00 |
| 2 | Adequações documentais do PPCIServiçoNão se aplica | L/UN (L/UN) | 1 | R$ 3.700,00 | R$ 3.700,00 |
| 3 | Manutenção do Sistema Hidráulico Preventivo - SHPServiçoNão se aplica | L/UN (L/UN) | 1 | R$ 17.606,67 | R$ 17.606,67 |
| 4 | Avaliação das instalações elétricas - IN 19/CBMSCServiçoNão se aplica | L/UN (L/UN) | 1 | R$ 4.083,33 | R$ 4.083,33 |
| 5 | Inspeção do sistema de detecção e alarme de incêndio - SDAIServiçoNão se aplica | L/UN (L/UN) | 1 | R$ 3.516,67 | R$ 3.516,67 |
| 6 | Revisão elétrica e avaliação operacional do elevador de acessibilidade PCDServiçoNão se aplica | L/UN (L/UN) | 1 | R$ 4.233,33 | R$ 4.233,33 |
| 7 | Recarga de extintores de incêndioServiçoNão se aplica | L/UN (L/UN) | 1 | R$ 1.693,33 | R$ 1.693,33 |
| 8 | Construção de abrigo para gás P-13 na cozinhaServiçoNão se aplica | L/UN (L/UN) | 1 | R$ 4.166,67 | R$ 4.166,67 |
| Total estimado dos itens | R$ 40.850,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada ou profissional legalmente habilitado para prestação de serviços técnicos de engenharia destinados à regularização da edificação da Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul/SC perante o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, em atendimento às exigências do Auto de Fiscalização nº AF8319000193A/26, compreendendo análise e adequação documental do Projeto Preventivo Contra Incêndio (PPCI), verificação e manutenção de sistemas preventivos, inspeções técnicas, emissão de laudos e Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), conforme este Termo de Referência.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA DE VEREADORES SAO FRANCISCO DO SUL
- CNPJ
- 83.451.138/0001-34
- Unidade
- Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul
- Código da unidade (UASG)
- 01001
- Local
- São Francisco do Sul - SC
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, I
- Processo
- 57/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 83451138000134-1-000058/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de obras
Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no CREA/CAU
- Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
- Responsável técnico com CAT
- Planilha e cronograma
- Garantia de execução
CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de obras em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 40.850,00 está abaixo da metade das contratações de obras em Santa Catarina: é maior que 26% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.691.231,82, variando de R$ 103,03 a R$ 164.721.425,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA DE VEREADORES SAO FRANCISCO DO SUL publicou 38 contratações no PNCP desde 02/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 49.877,10, e o total já movimentado soma R$ 1,9 mi.
O que esse comprador mais contrata: mobiliário e equipamentos, ar-condicionado e refrigeração, informática e equipamentos de ti, obras e serviços de engenharia, material elétrico e iluminação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação PRD 42/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 40.850,00, distribuído em 8 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Lauda Bombeiro.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de São Francisco do Sul - SC?
A contratação é conduzida por CAMARA DE VEREADORES SAO FRANCISCO DO SUL, em São Francisco do Sul - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 83451138000134-1-000058/2026 · Última atualização do órgão: 16/10/2026 às 18:39. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.