{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/47794169000124/2026/26",
  "numeroControlePNCP": "47794169000124-1-000026/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-04-13T19:57:43.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-27T02:56:36.789Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-empresa-especializada-no-fornecimento-de-porto-ferreira-sp-47794169000124-2026-26",
 "id": 920319,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "3/2026",
 "objeto": "Contratação de empresa especializada no fornecimento de Soluções em Direito Administrativo e Direito Municipal (SAM), com edição mensal na modalidade online, elaborado e distribuído pela empresa SGP SOLUÇÕES EM GESTÃO PÚBLICA, e pacote de Orientações SGP, pelo período de 12 (doze) meses. - Inexigibilidade nº 03/2026.",
 "informacaoComplementar": "A contratação de empresa especializada no fornecimento de Soluções em Direito Administrativo e Direito Municipal, que incluirá a disponibilização de periódicos, orientações escritas e suporte técnico jurídico especializado objetiva oferecer respostas fundamentadas às dúvidas jurídicas, legislativas e administrativas da Casa Legislativa, de forma contínua, precisa e alinhada com as mais recentes doutrinas e jurisprudências aplicáveis.\r\nA contratação proposta visa atender à necessidade da Câmara Municipal de obter acesso contínuo e atualizado a informações técnicas e jurídicas no âmbito do Direito Administrativo e Municipal. A legislação brasileira, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas para a licitação e contratação no âmbito da administração pública, prevê a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade, quando se tratar de serviços especializados que exigem conhecimento técnico notório e singular, como é o caso da consultoria jurídica no âmbito do direito administrativo e municipal.\r\nA demanda de assessoria jurídica especializada é imprescindível para o pleno funcionamento da Casa Legislativa, que, por sua natureza, precisa garantir que suas decisões e ações estejam sempre em conformidade com a legislação vigente e com os princípios que regem a administração pública. A contratação da empresa especializada em fornecimento de periódicos e orientações jurídicas tem como finalidade proporcionar a atualização constante dos servidores da Câmara Municipal, possibilitando respostas rápidas e adequadas às dúvidas jurídicas do dia a dia, sempre com base nas mais recentes normativas, doutrinas e jurisprudência aplicáveis ao município.\r\nA contratação tem a seguinte finalidade:\r\n•\tFornecimento de Solução em Direito Administrativo e Municipal: periódicos completos com análise detalhada e inovadora sobre o direito administrativo e municipal, em formato online, que contemplem as atualizações e tendências da jurisprudência nacional, bem como mudanças na legislação relevante para a atuação da Câmara Municipal.\r\n•\tOrientações SGP: suporte técnico jurídico qualificado que, por meio de orientações escritas, sirvam como base para o esclarecimento de dúvidas e demandas recorrentes da Casa Legislativa, garantindo que as decisões estejam em conformidade com a legislação e jurisprudência atuais.\r\nO acesso a tais conteúdos possibilita que esta Casa de Leis atue com maior segurança jurídica, reduzindo riscos de inconformidades e aprimorando a eficiência administrativa e legislativa. Dessa forma, a contratação da assinatura de boletins especializados se apresenta como uma medida estratégica para a adequada atuação desta Câmara Municipal.",
 "orgao": {
  "nome": "CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA",
  "cnpj": "47794169000124",
  "unidade": "Porto Ferreira Camara Municipal",
  "uasg": "2",
  "municipio": "Porto Ferreira",
  "uf": "SP",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Legislativo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
 "processo": "03/2026",
 "valorEstimado": 10200,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-04-13T19:55:00.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "SOLUÇÕES EM DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO MUNICIPAL (SAM)",
   "unidade": "SER",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 10200,
   "valorTotal": 10200,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "Inexigibilidade 03-2026 SGP.pdf",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-04-13T19:55:01.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/920319/1"
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