Contratação de empresa especializada no fornecimento de cartão alimentação, incluídos os serviços de administração, gerenciamento, emissão e disponibilização de vale-alimentação…
CAMARA MUNICIPAL DE JUSSARA · Unidade administrativa
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Cartao alimentacao, incluidos os servicos de administracao, gerenciamento, emissao e disponibilizacao de vale-alimentacao, na forma de cartao eletronico, destinado aos servidores da Camara Municipal dServiçoNão se aplica | UNIDADE | 12 | R$ 2.400,00 | R$ 28.800,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 28.800,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada no fornecimento de cartão alimentação, incluídos os serviços de administração, gerenciamento, emissão e disponibilização de vale-alimentação, na forma de cartão eletrônico, destinado aos servidores da Câmara Municipal de Jussara/PR, conforme Lei Municipal nº 1.882/2023 e alteração promovida pela Lei Municipal nº 2.011/2025.
Informação complementar
A presente contratação justifica-se pela necessidade de operacionalizar a concessão do cartão alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Jussara/PR, benefício instituído pela Lei Municipal nº 1.882/2023 e atualizado pela Lei Municipal nº 2.011/2025. A Lei Municipal nº 1.882/2023 autorizou o Poder Legislativo Municipal a fornecer cartão alimentação aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, mediante contratação de empresa responsável pelos serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento do benefício, na forma de cartão eletrônico. A mesma lei atribui natureza indenizatória ao benefício e estabelece que ele não se incorpora à remuneração dos servidores. A Lei Municipal nº 2.011/2025 alterou o valor mensal do benefício para R$ 300,00, com efeitos retroativos a partir do mês de junho de 2025. A solução por cartão eletrônico apresenta maior eficiência administrativa, controle da concessão, segurança operacional, rastreabilidade dos créditos e facilidade de utilização pelos servidores, preservando a finalidade alimentar do benefício. A contratação abrangerá 8 cartões alimentação, com crédito mensal individual de R$ 300,00, totalizando R$ 2.400,00 mensais e R$ 28.800,00 anuais em créditos. Por diretriz de cautela jurídica e para evitar qualquer mecanismo econômico incompatível com a finalidade alimentar do benefício, a contratação adotará vedação à taxa de administração negativa, admitindo-se como menor taxa possível a taxa de 0,00%. Ocorre que a contratação anterior, com taxa negativa, realizado tanto pelo Poder Executivo, quanto pelo Poder Legislativo, embora realizada com todas recomendações resultou em contratação temerária. A Lei Federal nº 14.442/2022 veda deságio, desconto ou vantagens não vinculadas à promoção da saúde e segurança alimentar no fornecimento de auxílio-alimentação, e o Prejulgado nº 34 do TCE-PR trata da matéria em contratações públicas de cartão alimentação. A disputa ocorrerá pelo critério de menor taxa de administração não negativa, preservado integralmente o crédito mensal de R$ 300,00 por servidor beneficiário. Havendo empate na menor taxa de administração, inclusive em taxa 0,00%, será realizada Prova de Conceito, exclusivamente como critério de desempate, mediante matriz objetiva de 100 pontos previamente definida no Termo de Referência. Por fim, atesta-se que o objeto não está inserido nas atribuições ordinárias dos cargos da Câmara Municipal, por demandar solução tecnológica, rede credenciada, emissão de cartões e gerenciamento especializado do benefício.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE JUSSARA
- CNPJ
- 77.940.021/0001-11
- Unidade
- Unidade administrativa
- Código da unidade (UASG)
- 77940021000111
- Local
- Jussara - PR
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
- Processo
- 7/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 77940021000111-1-000006/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 23/07/2026 às 16:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 28.800,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 49% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.415.037,42, variando de R$ 100,00 a R$ 680.411.800,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE JUSSARA publicou 1 contratação no PNCP desde 17/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 28.800,00, e o total já movimentado soma R$ 28,8 mil.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 4/2026?
O recebimento de propostas vai até 23/07/2026 às 16:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 28.800,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 4. AVISO DE DISPENSA.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Jussara - PR?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE JUSSARA, em Jussara - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 77940021000111-1-000006/2026 · Última atualização do órgão: 17/07/2026 às 12:37. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.