CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ASSINATURA ANUAL DE ACESSO A FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
MUNICIPIO DE FAXINAL · Unidade administrativa
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATACAO DE ASSINATURA ANUAL DE ACESSO A SISTEMA INFORMATIZADO DE PESQUISA E COMPARACAO DE PRECOS PRATICADOS PELA ADMINISTRACAO PUBLICA, COM BASE EM DADOS DE LICITACOES, NOTAS FISCAIS ELETRONICAS EServiçoNão se aplica | SERVICO | 1 | R$ 12.750,00 | R$ 12.750,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 12.750,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ASSINATURA ANUAL DE ACESSO A FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Informação complementar
A presente contratação enquadra-se como hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, não apenas pela exclusividade formal, mas também pela singularidade técnica da solução ofertada. Conforme certidão emitida pela Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES, a empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda. é a única desenvolvedora e detentora dos direitos de comercialização do sistema “Banco de Preços”, o que caracteriza a exclusividade do objeto. Além disso, verifica-se a inviabilidade de competição sob o aspecto material, uma vez que a solução apresenta funcionalidades técnicas diferenciadas e não replicadas por outras plataformas disponíveis no mercado, dentre as quais destacam-se: - Disponibilização de base de dados com centenas de milhões de preços públicos, oriundos de múltiplas fontes, incluindo portais oficiais, notas fiscais eletrônicas de diversos Estados e tabelas referenciais; - Acesso não apenas ao preço vencedor da licitação, mas a todos os preços ofertados no certame, garantindo maior confiabilidade e aderência à realidade de mercado; - Sistema automatizado de cotação direta com fornecedores, com registro de envio, recebimento e ausência de resposta, permitindo comprovação da diligência administrativa; - Emissão de relatórios completos com comparativo de preços, incluindo QR Code para validação da autenticidade dos dados; - Ferramentas de apoio à negociação, com histórico de preços praticados por fornecedores, margens de desconto e desempenho em licitações anteriores; - Geração automatizada de justificativa da metodologia de formação de preços, em conformidade com a Instrução Normativa nº 65/2021; - Integração entre pesquisa de preços, especificação técnica e elaboração de Termo de Referência, promovendo padronização, eficiência e rastreabilidade do processo; - Emissão de alertas automáticos quanto ao atendimento dos parâmetros legais, minimizando erros e garantindo conformidade normativa. Tais funcionalidades evidenciam que não se trata apenas de um banco de dados de preços, mas de uma solução integrada de apoio à fase preparatória das contratações públicas, o que inviabiliza a comparação objetiva com outras ferramentas existentes no mercado. Dessa forma, resta caracterizada a inviabilidade de competição, justificando a contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE FAXINAL
- CNPJ
- 75.771.295/0001-07
- Unidade
- Unidade administrativa
- Código da unidade (UASG)
- 75771295000107
- Local
- Faxinal - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 47/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 75771295000107-1-000039/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 12.750,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 38% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 699.178,81, variando de R$ 100,00 a R$ 365.120.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE FAXINAL publicou 86 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 7 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.011.087,04, e o total já movimentado soma R$ 87 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, merenda escolar e gêneros alimentícios, medicamentos, cursos e treinamentos, material de construção. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 8/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 12.750,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: IN 08-20261.pdf, IN 08-2026.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Faxinal - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE FAXINAL, em Faxinal - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 75771295000107-1-000039/2026 · Última atualização do órgão: 04/05/2026 às 10:15. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.