CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE REPRESSÃO, MONITORAMENTO E ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS - TOTENS DE SEGURANÇA, VISANDO A…

Documentos do edital

• 📝 EDITAL Aviso de Contratação Direta · publicado em 02/03/2026 Abrir ›
• 📋 TERMO_DE_REFERENCIA Termo de Referência · publicado em 02/03/2026 Abrir ›
• 🔬 PARECER_TECNICO_N_022026 Estudo Técnico Preliminar · publicado em 02/03/2026 Abrir ›
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• 🔬 ESTUDO_TECNICO_PRELIMINAR Estudo Técnico Preliminar · publicado em 02/03/2026 Abrir ›
• 📎 JUSTIFICATIVA_DE_INEXIGIBILIDADE Outros Documentos · publicado em 02/03/2026 Abrir ›
• 📎 ATO_PNCP_INEXIGIBILIDADE_N_0003_2025 Outros Documentos · publicado em 02/03/2026 Abrir ›
• 📎 ATA_DO_PROCESSO_SSMAJUIN00032026 Outros Documentos · publicado em 02/03/2026 Abrir ›

Itens da contratação (3)

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE REPRESSÃO, MONITORAMENTO E ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS - TOTENS DE SEGURANÇA, VISANDO A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA JÁ EXISTENTE, COM A FINALIDADE DE OTIMIZAR O USO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU.

Informação complementar

A LEI Nº 14.133/2021, EM SEU ARTIGO 74, INCISO I, ESTABELECE QUE É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, HIPÓTESE QUE SE VERIFICA NO CASO EM ANÁLISE. A INEXIGIBILIDADE CONSTITUI EXCEÇÃO LEGAL À OBRIGATORIEDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, APLICÁVEL QUANDO AUSENTE O PRESSUPOSTO ESSENCIAL À SUA INSTAURAÇÃO, QUAL SEJA, A POSSIBILIDADE DE COMPETIÇÃO ENTRE POTENCIAIS FORNECEDORES. A CONTRATAÇÃO DIRETA, EMBORA EXCEPCIONAL, ENCONTRA RESPALDO CONSTITUCIONAL NO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ADMITE A DISPENSA DE LICITAÇÃO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA: ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESSALVADOS OS CASOS ESPECIFICADOS NA LEGISLAÇÃO, AS OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES SERÃO CONTRATADOS MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA, QUE ASSEGURE IGUALDADE DE CONDIÇÕES A TODOS OS CONCORRENTES. A HIPÓTESE MAIS CLÁSSICA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO É AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, CARACTERIZADA PELA EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDOR OU DO OBJETO, SITUAÇÃO EM QUE DETERMINADA PESSOA JURÍDICA DETÉM, DE FORMA EXCLUSIVA, A POSSIBILIDADE DE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO: ART. 74. É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE: I AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, DE EQUIPAMENTOS OU DE GÊNEROS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SÓ POSSAM SER FORNECIDOS POR PRODUTOR, EMPRESA OU REPRESENTANTE COMERCIAL EXCLUSIVOS. CONFORME DEMONSTRADO NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO, A EMPRESA HELPER TECNOLOGIA DE SEGURANÇA S.A. DETÉM EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DO OBJETO PRETENDIDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE FIGURAR EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COMPETITIVO, UMA VEZ QUE INEXISTE PLURALIDADE DE FORNECEDORES APTOS A ATENDER À DEMANDA. NESSE SENTIDO: A EMPRESA HERTZ PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. É TITULAR DA PATENTE FORMALIZADA POR MEIO DA CARTA PATENTE Nº PI 0903795-0, REFERENTE AO SISTEMA DE REPRESSÃO, MONITORAMENTO E ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS, EXPEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI; A HERTZ AUTORIZOU A HELPER TECNOLOGIA DE SEGURANÇA S.A., DE FORMA EXCLUSIVA, A FABRICAR, DIVULGAR E COMERCIALIZAR OS PRODUTOS REIVINDICADOS NA CARTA PATENTE, NOS TERMOS DO CONTRATO DE LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE PATENTE Nº PI 0903795-0, DEVIDAMENTE ANEXADO AOS AUTOS; O MODELO DE NEGÓCIO DA HELPER BASEIA-SE NA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS, INCLUINDO A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA E OPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL, ASSEMELHANDO-SE A CONTRATO DE LOCAÇÃO OU LICENCIAMENTO; A EMPRESA NÃO ATUA POR MEIO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS OU REVENDEDORES, SENDO A ÚNICA AUTORIZADA A FORNECER E OPERAR OS EQUIPAMENTOS, NÃO HAVENDO COMERCIALIZAÇÃO ISOLADA DOS TOTENS; A HELPER JÁ IMPLEMENTOU SEUS TOTENS DE SEGURANÇA EM DIVERSAS CIDADES BRASILEIRAS, INCLUSIVE NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, SEMPRE MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NA EXCLUSIVIDADE DECORRENTE DA PATENTE. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA, COMO DIREITO FUNDAMENTAL, A PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO XXIX: ART. 5º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A LEI ASSEGURARÁ AOS AUTORES DE INVENTOS INDUSTRIAIS PRIVILÉGIO TEMPORÁRIO PARA SUA UTILIZAÇÃO, BEM COMO PROTEÇÃO ÀS CRIAÇÕES INDUSTRIAIS, ÀS MARCAS, AOS NOMES DE EMPRESAS E A OUTROS SIGNOS DISTINTIVOS, TENDO EM VISTA O INTERESSE SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ECONÔMICO DO PAÍS. NO MESMO SENTIDO, A LEI Nº 9.279/1996 (LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) ASSEGURA AO TITULAR DA PATENTE O DIREITO DE EXCLUSIVIDADE SOBRE SUA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA: ART. 42. A PATENTE CONFERE AO SEU TITULAR O DIREITO DE IMPEDIR TERCEIROS, SEM O SEU CONSENTIMENTO, DE PRODUZIR, USAR, COLOCAR À VENDA, VENDER OU IMPORTAR PRODUTO OBJETO DE PATENTE. DESSA FORMA, EVENTUAL CONTRATAÇÃO DO OBJETO PATENTEADO SOMENTE PODE OCORRER COM O TITULAR DA PATENTE OU COM QUEM DETENHA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA SUA EXPLORAÇÃO COMERCIAL, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO. A EXCLUSIVIDADE DA TECNOLOGIA ENCONTRA-SE, AINDA, COMPROVADA POR ATESTADO DE COMERCIALIZAÇÃO EXCLUSIVA, EXPEDIDO COM ABRANGÊNCIA NACIONAL PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO CNC, DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. O SERVIÇO OBJETO DA CONTRATAÇÃO APRESENTA CARACTERÍSTICAS SINGULARES, PERSONALIZADAS E TECNICAMENTE ESPECÍFICAS, QUE IMPEDEM A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE COMPARAÇÃO E JULGAMENTO ENTRE POTENCIAIS FORNECEDORES, TORNANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO. REGISTRA-SE QUE, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, NÃO HOUVE PREFERÊNCIA POR MARCA, MAS SIM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS FUNCIONALIDADES EXIGIDAS SÃO ESSENCIAIS À CONSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E ENCONTRAM-SE INTRINSECAMENTE VINCULADAS À TECNOLOGIA PATENTEADA, ÚNICA APTA A ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO. NESSE CONTEXTO, A POLÍCIA MUNICIPAL DE ARACAJU, CADA VEZ MAIS PRESENTE NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, VEM REFORMULANDO SUAS AÇÕES INSTITUCIONAIS COM FOCO NA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E NA ARTICULAÇÃO COM A COMUNIDADE, POR MEIO

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

13.128.780/0096-62

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA E CIDADANIA

Código da unidade (UASG)

13128780009662

Local

Aracaju - SE

Poder

Poder Executivo

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Processo

IN0003/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

13128780009662-1-000003/2026

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 2.335.735,80 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Sergipe: é maior que 94% delas. Na amostra de 2.272 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 19.314.329.261,91, variando de R$ 105,00 a R$ 43.880.000.000.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE ARACAJU publicou 4 contratações no PNCP desde 02/03/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 609.953,03, e o total já movimentado soma R$ 2,4 mi.

O que esse comprador mais contrata: mobiliário e equipamentos, uniformes e epis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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