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2/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Serranópolis do Iguaçu - PR UASG 01620534000183 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE CURSO - SENDO 02 INSCRIÇÕES NO CURSO DE OUVIDORIA, E-SIC E LGPD, PROMOVIDO PELA UNYFLEX - UNIGOV CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS…

CAMARA MUNICIPAL DE SERRANOPOLIS DO IGUACU · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 5.800,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 09/03/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.

Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE CURSO - SENDO 02 INSCRIÇÕES NO CURSO DE OUVIDORIA, E-SIC E LGPD, PROMOVIDO PELA UNYFLEX - UNIGOV CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS GOVERNAMENTAIS LTDA, REALIZADO NA CIDADE DE CURITIBA - PR, NOS DIAS 10, 11, 12 E 13 DE MARÇO DE 2026. PARA OS SERVIDORES: LUCAS GUSTAVO GOLFETTO LUPSCHINSKI, CPF: 012.081.749-75 E RODRIGO RIBEIRO NASCIMENTO, CPF: 098.263.939-24.

Informação complementar

A escolha da empresa justifica-se em razão de sua reconhecida especialização na capacitação de agentes públicos, com atuação voltada especificamente à Administração Pública, oferecendo cursos, congressos e treinamentos direcionados às demandas técnicas e normativas dos entes municipais. A empresa possui experiência consolidada na realização de cursos sobre Ouvidoria Pública, Lei de Acesso à Informação (e-SIC) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), contando com corpo docente qualificado e conteúdo programático atualizado, adequado às necessidades do Poder Legislativo Municipal. Destaca-se, ainda, que o curso objeto da presente contratação possui programação, metodologia, carga horária, material didático e organização próprios da empresa promotora, sendo ofertado exclusivamente por ela, o que inviabiliza a realização de procedimento competitivo para o mesmo evento, nas mesmas condições de conteúdo, local e data. Dessa forma, a escolha do contratado decorre da singularidade do curso ofertado, da notória especialização da empresa na área de capacitação governamental e da inviabilidade de competição, enquadrando-se a contratação na hipótese prevista no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANOPOLIS DO IGUACU
CNPJ
01.620.534/0001-83
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
01620534000183
Local
Serranópolis do Iguaçu - PR
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
17/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
01620534000183-1-000009/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de cursos e capacitação

Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Currículo dos instrutores
  • Plano de curso e carga horária
  • Certificação dos participantes

CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 5.800,00 está abaixo da metade das contratações de cursos e capacitação em Paraná: é maior que 36% delas. Na amostra de 2.169 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 212.479,40, variando de R$ 150,00 a R$ 125.523.992,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE SERRANOPOLIS DO IGUACU publicou 29 contratações no PNCP desde 09/03/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 6.703,86, e o total já movimentado soma R$ 194,4 mil.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, ar-condicionado e refrigeração, telefonia e comunicação, mobiliário e equipamentos, material de escritório e expediente. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 2/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 5.800,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Serranópolis do Iguaçu - PR?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE SERRANOPOLIS DO IGUACU, em Serranópolis do Iguaçu - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01620534000183-1-000009/2026 · Última atualização do órgão: 09/03/2026 às 10:22. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.