Contratação de empresa especializada na prestação de consultoria e reestruturação das regras de cobrança dos custos da contribuição da iluminação pública, bem como na recuperação…
MUNICIPIO DE SIMOES FILHO · SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS E PLANEJAMENTO (SECOMP)
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresa especializada na prestação de consultoria e reestruturação das regras de cobrança dos custos da contribuição da iluminação pública, bem como na recuperação de eventuais créditos, sob acompanhamento da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Simões Filho/BA. PROCESSO POR VALOR GLOBAL - DESCRIÇÃO E QUANTITATIVOS EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA.Serviço | Unidade | 1 | R$ 200.052,72 | R$ 200.052,72 |
| Total estimado dos itens | R$ 200.052,72 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada na prestação de consultoria e reestruturação das regras de cobrança dos custos da contribuição da iluminação pública, bem como na recuperação de eventuais créditos, sob acompanhamento da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Simões Filho/BA. PROCESSO POR VALOR GLOBAL - DESCRIÇÃO E QUANTITATIVOS EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE SIMOES FILHO
- CNPJ
- 13.927.827/0001-97
- Unidade
- SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS E PLANEJAMENTO (SECOMP)
- Código da unidade (UASG)
- 25
- Local
- Simões Filho - BA
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 11072/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 13927827000197-1-000106/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de material elétrico
Manutenção da iluminação pública e das instalações prediais: luminárias LED, cabos, disjuntores, postes e reatores. Muitos editais exigem certificação do Inmetro e ensaios fotométricos para luminárias, porque a durabilidade do produto define o custo real do contrato.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Certificação Inmetro
- Ensaio fotométrico para luminárias
- Garantia do fabricante
- Ficha técnica
CNAE típico: 46.73-7 (material elétrico). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de material elétrico em Bahia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 200.052,72 está acima da metade das contratações de material elétrico em Bahia: é maior que 68% delas. Na amostra de 223 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.476.168,09, variando de R$ 120,00 a R$ 156.009.153,91.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE SIMOES FILHO publicou 85 contratações no PNCP desde 01/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 2.153.801,09, e o total já movimentado soma R$ 180,9 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, material de copa e cozinha, coleta de lixo e resíduos, serviços de saúde e credenciamento. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 067/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 200.052,72, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Ato que autoriza a Contratação Direta, Termo de Referência.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Simões Filho - BA?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SIMOES FILHO, em Simões Filho - BA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13927827000197-1-000106/2025 · Última atualização do órgão: 11/12/2025 às 15:22. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.