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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/09428707000178/2026/2",
  "numeroControlePNCP": "09428707000178-1-000002/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-07-29T16:55:55.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-29T04:47:38.448Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-empresa-especializada-na-prestacao-de-senador-georgino-avelino-rn-09428707000178-2026-2",
 "id": 180198,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "7/2026",
 "objeto": "Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Assessoria Legislativa e Atualização Normativa contemplando o acompanhamento das Inovações Legislativas Federal e Estadual que demandem iniciativa Legislativa Municipal, e revisão Permanente da Legislação Municipal.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "SENADOR GEORGINO AVELINO CAMARA MUNICIPAL",
  "cnpj": "09428707000178",
  "unidade": "Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino",
  "uasg": "8975",
  "municipio": "Senador Georgino Avelino",
  "uf": "RN",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Legislativo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "65",
 "valorEstimado": 40000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-07-29T16:55:55.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Prestação de Serviços de Assessoria Legislativa e Atualização Normativa contemplando o acompanhamento das Inovações Legislativas Federal e Estadual que demandem iniciativa Legislativa Municipal, e revisão Permanente da Legislação Municipal.",
   "unidade": "MÊS",
   "quantidade": 8,
   "valorUnitario": 5000,
   "valorTotal": 40000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
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   "titulo": "TERMO+-+PUBLICA%c3%87%c3%83O",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-07-29T16:55:55.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/180198/1"
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