Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de capacitação profissional, na modalidade presencial, para ministrar o curso “Reforma Tributária e Reequilíbrios nos…
MUNICIPIO DE PEDRO DE TOLEDO · GERAL
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO - SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO Especificação: Módulo I – Reforma Tributária e sua entrada nos contratos de serviços terceirizados: alterações trazidas pela EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025; IBS, CBS e Imposto Seletivo; transição de PIS, COFINS, ISS, ICMS e IPI; diferenciação entre impacto tributário nominal e carga efetivamente suportada; identificação dos contratos mais sensíveis à transição (limpeza, vigilância, portaria, copeiragem, manutenção predial, entre outros). Módulo II – Regime jurídico do reequilíbrio nos contratos existentes: contratos abrangidos e situações críticas; rito de instrução processual do reequilíbrio; documentação exigível da contratada; contraditório na revisão de ofício; prazos e governança de pleitos. Módulo III – Metodologia de cálculo do impacto efetivo da Reforma Tributária: passo a passo para apuração da carga tributária anterior e da carga tributária reformada; tratamento de créditos, retenções e split payment; efeitos financeiros sobre o fluxo de caixa; estudos de caso orientados de contratos de limpeza, vigilância, manutenção predial e apoio administrativo. Módulo IV – Decisão administrativa, gestão contratual e governança da transição: critérios para deferimento, indeferimento ou deferimento parcial de pedidos de reequilíbrio; elaboração de nota técnica; instrumentos de formalização (apostilamento, termo aditivo, compensação); prorrogação contratual em ambiente de transição tributária. Ao final do curso, os participantes terão acesso a roteiros, checklists e modelos de memória de cálculo para aplicação prática nos processos administrativos do Município.Serviço | Serviço | 5 | R$ 2.792,00 | R$ 13.960,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 13.960,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de capacitação profissional, na modalidade presencial, para ministrar o curso “Reforma Tributária e Reequilíbrios nos Contratos de Serviços Terceirizados”, a ser realizado nos dias 13 e 14 de outubro de 2026, na cidade de São Paulo/SP, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas, ministrado pelo Professor Thiago Zagatto, destinado à participação de 5 (cinco) servidores da Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo/SP, conforme condições, especificações e valores estabelecidos neste Termo de Referência e na proposta comercial apresentada pela empresa INOVE TREINAMENTOS E CAPACITAÇÃO LTDA.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE PEDRO DE TOLEDO
- CNPJ
- 46.578.530/0001-12
- Unidade
- GERAL
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Pedro de Toledo - SP
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
- Processo
- PC 000202/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 46578530000112-1-000071/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 13.960,00 está acima da metade das contratações de cursos e capacitação em São Paulo: é maior que 56% delas. Na amostra de 2.820 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 896.253,09, variando de R$ 100,00 a R$ 378.778.478,13.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE PEDRO DE TOLEDO publicou 59 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 702.017,03, e o total já movimentado soma R$ 41,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, informática e equipamentos de ti, merenda escolar e gêneros alimentícios, serviços de saúde e credenciamento. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 20/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 13.960,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO DE REFERENCIA.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Pedro de Toledo - SP?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PEDRO DE TOLEDO, em Pedro de Toledo - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 46578530000112-1-000071/2026 · Última atualização do órgão: 30/09/2026 às 14:41. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.