{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/05277173000175/2026/34",
  "numeroControlePNCP": "05277173000175-1-000034/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-10-23T11:44:50.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-25T02:31:05.834Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-empresa-especializada-na-prestacao-de-pastos-bons-ma-05277173000175-2026-34",
 "id": 3318370,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "017/2026",
 "objeto": "Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoría e consultoria jurídica tributária, abrangendo planejamento físcal, arrecadação, constituição e cobrança de créditos tributários, auditoria e recuperação de ativos fiscais, gestão da dívida ativa e atualização da legislação tributária municipal, para atender às necessidades do Município de Pastos Bons/MA.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE PASTOS BONS",
  "cnpj": "05277173000175",
  "unidade": "Secretaria Municipal de Administração",
  "uasg": "2891",
  "municipio": "Pastos Bons",
  "uf": "MA",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "2026069/2026",
 "valorEstimado": 180000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-10-23T11:44:50.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "consultoria-e-assessoria",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "serviços de assessoria e\nconsultoria jurídica tributária, abrangendo\nplanejamento fiscal, arrecadação, constituição\ne cobrança de créditos tributários, auditoria e\nrecuperação de ativos fiscais, gestão da dívida\nativa e atualização da legislação tributária\nmunicipal, para atender às necessidades do\nMunicípio de Pastos Bons/MA.",
   "unidade": "PACOTE",
   "quantidade": 12,
   "valorUnitario": 15000,
   "valorTotal": 180000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Cota reservada para ME/EPP"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "INEX 017.2026-ASSESSORIA JURIDICA TRIB FISCAL_compressed (2)",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-10-23T11:44:51.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/3318370/1"
  }
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