Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de emissão de certificado digital eCPF, padrão ICPBrasil, incluindo emissão, validação e suporte técnico, para atender…
CAMARA MUNICIPAL DE PANCAS · Câmara Municipal de Pancas
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL ECPF: ECPF A3-1 ANO EM TOKEN.ServiçoSubcontratação para ME/EPP | serviço | 1 | Não informado | Não informado |
Objeto completo
Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de emissão de certificado digital eCPF, padrão ICPBrasil, incluindo emissão, validação e suporte técnico, para atender as necessidades da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Pancas.
Informação complementar
A contratação justificase pela necessidade de assegurar à ProcuradoraLegislativa da Câmara Municipal os meios tecnológicos necessários para odesempenho de suas atividades profissionais relacionadas à representação eatuação jurídica da Casa de Leis.A utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico-PJe exige mecanismosde autenticação e assinatura digital para acesso e realização de determinados atosprocessuais. A ausência de certificado digital válido poderá impossibilitar ou prejudicar o acesso ao sistema e a prática dos atos necessários ao regularacompanhamento dos processos judiciais de interesse da Câmara Municipal.A aquisição do certificado digital permitirá a identificação segura daProcuradora Legislativa perante os sistemas eletrônicos do Poder Judiciário, bemcomo a realização de assinaturas digitais e demais procedimentos necessários aoexercício de suas atribuições.Assim, a contratação mostrase necessária para garantir a continuidade e aregularidade das atividades da Procuradoria Legislativa, especialmente quanto aoacompanhamento e à prática de atos em processos judiciais eletrônicos.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE PANCAS
- CNPJ
- 27.452.325/0001-61
- Unidade
- Câmara Municipal de Pancas
- Código da unidade (UASG)
- 27452325000161
- Local
- Pancas - ES
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 000764/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 27452325000161-1-000023/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE PANCAS publicou 10 contratações no PNCP desde 03/02/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de Não informado, e o total já movimentado soma Não informado.
O que esse comprador mais contrata: combustível, material de copa e cozinha, serviços de limpeza e conservação, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 000019/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: DESPACHO DO PRESIDENTE.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Pancas - ES?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE PANCAS, em Pancas - ES. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 27452325000161-1-000023/2026 · Última atualização do órgão: 28/09/2026 às 16:58. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.