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24023/2025 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Mogi Guaçu - SP UASG 2 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte por quilometro ida e volta para o Aeroporto Internacional de Viracopos, para atender as necessidades da…

MUNICIPIO DE MOGI-GUACU · Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu

Valor estimado R$ 3.233,39
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 02/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE POR KM.ServiçoNão se aplica KM 1 R$ 3.233,33 R$ 3.233,39
Total estimado dos itens R$ 3.233,39

Objeto completo

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte por quilometro ida e volta para o Aeroporto Internacional de Viracopos, para atender as necessidades da equipe técnica da Secretaria que irão participar da XIV Conferência Nacional de Assistência Social, a realizar-se em Brasília/DF

Informação complementar

Conforme item 0016 do Plano de Contratação Anual de 2025, solicitamos a contratação de empresa para o transporte dos servidores até o Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas, para a Conferência Nacional de Assistência Social. A participação da Secretaria Municipal de Assistência Social na XIV Conferência Nacional de Assistência Social, a realizar-se em Brasília/DF, constitui-se em uma ação de extrema relevância para o fortalecimento da política pública de Assistência Social em nosso município. O evento, promovido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), tem como objetivo avaliar a Política Nacional de Assistência Social, propor diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e promover o diálogo federativo entre União, Estados e Municípios. A presença de representantes municipais é fundamental para assegurar que as deliberações e demandas locais sejam apresentadas no âmbito nacional, fortalecendo o controle social e a gestão descentralizada do SUAS. Além disso, a conferência oportuniza trocas de experiências, capacitação técnica e atualização sobre novas normativas e estratégias de gestão da política de assistência social. Dessa forma, justifica-se plenamente a viagem da equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social a Brasília, tendo em vista o caráter institucional, técnico e estratégico do evento, cujos resultados contribuirão diretamente para o aprimoramento das ações desenvolvidas no município e para o fortalecimento da rede socioassistencial local. Conforme documento em anexo (extrato bancário Agência 1172-x Conta 64173-1) a contratação do serviço mencionado será realizada com verba estadual que recebemos especificamente para esse fim. A Secretaria de Assistência Social necessita realizar o deslocamento de seus 4 (quatro) técnicos até o Aeroporto Internacional de Viracopos no dia 05 de dezembro, devido à participação deles na XIV Conferência Nacional de Assistência Social, a ser realizada em Brasília/DF. Considerando a relevância do evento para o fortalecimento das políticas públicas de assistência social, bem como a necessidade de garantir a pontualidade, segurança e adequadas condições de transporte aos servidores, faz-se necessária a contratação de empresa especializada para a execução do serviço. A contratação se justifica pela inexistência de veículo oficial disponível na data mencionada, bem como pela necessidade de um transporte que atenda aos requisitos de confiabilidade, organização logística e conformidade com as normas de deslocamento institucional, visto que todos os passageiros terão suas bagagens e isso demanda um espaço considerável. A utilização de empresa especializada assegura maior eficiência operacional, redução de riscos e cumprimento do cronograma estabelecido para o embarque da equipe técnica. Dessa forma, solicita-se a formalização da contratação dos serviços de transporte, de modo a viabilizar o deslocamento adequado dos técnicos da Secretaria de Assistência Social até o Aeroporto de Viracopos, garantindo o atendimento ao interesse público e contribuindo para a efetiva participação do município na referida Conferência Nacional.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE MOGI-GUACU
CNPJ
45.301.264/0001-13
Unidade
Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu
Código da unidade (UASG)
2
Local
Mogi Guaçu - SP
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
24023/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
45301264000113-1-000538/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 3.233,39 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 30% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 6.898.127,83, variando de R$ 100,00 a R$ 17.371.650.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE MOGI-GUACU publicou 257 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 15 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 358.276,91, e o total já movimentado soma R$ 80,6 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, software e sistemas de gestão, medicamentos, mobiliário e equipamentos, uniformes e epis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 24023/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 3.233,39, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Anexo - Assinatura Eletronica n 43304_2025.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Mogi Guaçu - SP?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MOGI-GUACU, em Mogi Guaçu - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 45301264000113-1-000538/2025 · Última atualização do órgão: 02/12/2025 às 09:15. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.