CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, CALIBRAÇÃO E VERIFICAÇÃO METROLÓGICA COM EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS DE…

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Itens da contratação (2)

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, CALIBRAÇÃO E VERIFICAÇÃO METROLÓGICA COM EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS DE APARELHOS ETILÔMETROS MODELO ALCOLIZER TECHNOLOGY LE-5, ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 002/2021/DETRAN/PMAP, FONTE 752, PROGRAMA: 0046, AÇÃO 2276, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ, ÓRGÃO INTEGRANTE DO FUNSEP

Informação complementar

A Polícia Militar do Estado do Amapá tem como finalidade precípua a preservação da ordem pública e policiamento ostensivo e para garantir a efetividade de sua missão divide-se em várias frentes de atuação e fiscalização, como o policiamento de trânsito, buscando, dentre outros fins, a prevenção e educação. Para tanto a instituição necessita de equipamentos adequados e em boas condições que possibilitem a atuação efetiva e cumprimento das normas existentes, principalmente quanto a Resolução da ONU/2010 que institui no Brasil a ação global ROAD SAFETY, objetivando estimular nos países ações de prevenção a lesões e mortes no trânsito, sendo criado no Estado do Amapá o Observatório do Trânsito, coordenado pela Secretaria Estadual de Saúde, Departamento Estadual de Trânsito ¿ DETRAN e integrado pela PMAP em parceria com outros órgãos, nos termos do art. 23, III do CTB, executam a fiscalização com o objetivo também de reduzir o número de acidentes de trânsito provocados por condutores que possam estar dirigindo sob a influência de álcool, realizando barreiras preventivas e repressivas, nas quais para isso lançam mão dos aparelhos de etilômetro pertencentes a PMAP. Considerando especificamente o exercício das atribuições legais na fiscalização de trânsito, com previsão nos artigos 20, 165, 165-A, 277 e 306 do CTB, quanto à necessidade de aplicação e realização de testes de alcoolemia nos condutores de veículos automotores sob a suspeita de embriaguez e/ou envolvidos em acidentes de trânsito. Dentre os principais objetivos de prevenção está associação entre direção e bebida alcoólica, que conforme apontado em estudo do Ministério da Saúde, 21% dos acidentes registrados no Brasil estão relacionados ao consumo de álcool. Por conseguinte, a Resolução do CONTRAN Nº 432 de 23/01/2013 (a qual dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos artigos. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ¿ Código de Trânsito Brasileiro); em seu artigo 4º, inciso II estabelece que o aparelho etilômetro deve atender aos requisitos de verificação metrológica anual (Manutenção, Calibração e Verificação) junto ao o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade ¿ RBMLQ. Destaca-se que atualmente, a PMAP não possui um contrato de manutenção dos equipamentos de calibração de etilômetros vigente e estes não estão cobertos por garantia do fornecedor, da mesma forma, a instituição não possui um setor técnico responsável para esse serviço, o que implica no risco de inoperância dos etilômetros devido uma eventual ausência de manutenção regular, aumentando o risco de falhas, avarias, inatividade e redução da vida útil do bem público. Diante do exposto, justifica-se a contratação de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva de etilômetros, para subsidiar as operações de trânsito realizadas pelas equipes em serviço, possibilitando a aferição dos níveis de álcool do condutor veicular bem como sua possível tipificação no Código de Trânsito Brasileiro, permitindo a sua devida responsabilização e principalmente a eficácia em prevenção de acidentes. Além disso, é importante ressaltar a existência de batalhões que estão sem esses tipos de equipamentos ou mesmo encontram-se com os seus desgastados em decorrência do uso e passagem do tempo, apesar do acondicionamento e manutenção adequada. Dessa forma a manutenção possibilitará a substituição de objetos que não mais se encontrem em condições e custeará a base instrumental para realização da missão de prevenção no trânsito da PMAP e consequentemente maior eficiência no serviço prestado a sociedade. Portanto, levando em consideração o exposto e a necessidade de termos equipamentos de etilômetro para realização do serviço fim da Polícia

Dados da contratação

Órgão

FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA - FUNSEP

CNPJ

31.443.333/0001-19

Unidade

FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Código da unidade (UASG)

3491

Local

Macapá - AP

Poder

Poder Executivo

Esfera

Estadual

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Processo

00053/FUNSEP/2025

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

31443333000119-1-000032/2025

Sobre contratações de manutenção de equipamentos

Contratos de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos: bombas, elevadores, geradores, equipamentos de cozinha industrial, balanças e instrumentos que precisam de calibração. Costumam ser continuados, com visitas programadas, relatório técnico por atendimento e prazo curto para chamados corretivos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Técnicos habilitados e ART quando aplicável
• Prazo de atendimento por chamado
• Relatório técnico das visitas
• Peças originais ou equivalentes homologadas

CNAE típico: 33.12-1 (manutenção de máquinas e equipamentos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de manutenção de equipamentos em Amapá ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 148.405,00 está abaixo da metade das contratações de manutenção de equipamentos em Amapá: é maior que 46% delas. Na amostra de 24 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.115.542,04, variando de R$ 4.700,00 a R$ 39.644.100,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA - FUNSEP publicou 22 contratações no PNCP desde 04/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 224.746,95, e o total já movimentado soma R$ 4 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, obras e serviços de engenharia, software e sistemas de gestão, consultoria e assessoria, mobiliário e equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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