{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/76970383000192/2026/79",
  "numeroControlePNCP": "76970383000192-1-000079/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-07-22T16:30:27.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-26T09:56:09.331Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-empresa-especializada-na-prestacao-de-jardim-olinda-pr-76970383000192-2026-79",
 "id": 215290,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "14/2026",
 "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ATUARIAIS, DESTINADOS À ELABORAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL ANUAL, NOTA TÉCNICA ATUARIAL (NTA), DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL (DRAA), ESTUDOS ATUARIAIS COMPLEMENTARES E SUPORTE TÉCNICO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA/PR",
 "informacaoComplementar": "A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a regularidade técnica, atuarial e legal do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Jardim Olinda/PR, tendo em vista que a realização da Avaliação Atuarial Anual e dos demais estudos correlatos constitui obrigação imposta pela legislação previdenciária nacional, especialmente pela Emenda Constitucional nº 103/2019, pela Lei Federal nº 9.717/1998 e pela Portaria MTP nº 1.467/2022. A avaliação atuarial representa o principal instrumento de diagnóstico da situação financeira e atuarial do regime, permitindo identificar o custo dos benefícios previdenciários, mensurar o passivo atuarial, verificar a suficiência das fontes de custeio e subsidiar a definição de medidas destinadas à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. A ausência ou inadequação desses estudos compromete não apenas a regularidade do regime perante os órgãos fiscalizadores, mas também a segurança das decisões administrativas relacionadas à política previdenciária municipal.\r\nAlém do atendimento às exigências legais, a contratação revela-se imprescindível para fornecer suporte técnico altamente especializado à Administração Municipal e à unidade gestora do RPPS, possibilitando a tomada de decisões fundamentadas acerca de questões que impactam diretamente a sustentabilidade previdenciária do Município. Os serviços a serem prestados permitirão a elaboração de estudos prospectivos, simulações de impactos decorrentes de alterações remuneratórias e legislativas, análise de cenários, emissão de pareceres técnicos e assessoramento permanente aos gestores e conselhos, proporcionando maior segurança jurídica, transparência e eficiência na gestão dos recursos previdenciários. Trata-se de atividade de elevada complexidade técnica, que exige conhecimentos específicos da ciência atuarial, metodologias próprias e atuação de profissional legalmente habilitado, não sendo possível sua execução pelos servidores municipais em razão da especialização exigida.\r\nSob a ótica do interesse público, a presente contratação busca preservar a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social, garantindo que os compromissos previdenciários assumidos pelo Município permaneçam financeiramente suportáveis ao longo do tempo e que os benefícios previdenciários dos servidores públicos sejam custeados de forma responsável e equilibrada. A adequada condução da gestão atuarial contribui para prevenir déficits futuros, orientar eventuais adequações no plano de custeio, assegurar a conformidade perante o Ministério da Previdência Social e os Tribunais de Contas, além de fortalecer a governança previdenciária municipal. Assim, a contratação representa medida indispensável para proteger o patrimônio previdenciário, promover a responsabilidade fiscal, resguardar o equilíbrio das contas públicas e assegurar a continuidade dos direitos previdenciários dos atuais e futuros segurados do RPPS, atendendo plenamente ao interesse público primário que deve nortear a atuação da Administração Pública.",
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE JARDIM OLINDA",
  "cnpj": "76970383000192",
  "unidade": "UNIDADE ADMINISTRATIVA",
  "uasg": "76970383000192",
  "municipio": "Jardim Olinda",
  "uf": "PR",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "88/2026",
 "valorEstimado": 42000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-07-22T16:30:27.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ATUARIAIS, DESTINADOS A ELABORACAO DA AVALIACAO ATUARIAL ANUAL, NOTA TECNICA ATUARIAL (NTA), DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS DA AVALIACAO ATUARIAL (DRAA), ESTUDOS ATUARIAIS",
   "unidade": "UNIDADE",
   "quantidade": 12,
   "valorUnitario": 3500,
   "valorTotal": 42000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "termo de inexigibilidade 14-2026.pdf",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-07-22T16:30:28.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/215290/1"
  }
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