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10/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Jaboti - PR UASG 1 Divulgada no PNCP

contratação de empresa especializada na prestação de serviços de perícias médicas, destinados aos servidores públicos ativos da Prefeitura Municipal de Jaboti, compreendendo a…

MUNICIPIO DE JABOTI · PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI - PR

Valor estimado R$ 11.250,00
Propostas até 28/04/2026 às 08:00 Encerrada
Abertura das propostas 16/04/2026 às 08:00
Publicado no PNCP 15/04/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PERICIAL Contratação de profissional médico devidamente habilitado, com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM), para realização de perícia médica e emissão de Laudo Pericial Definitivo, destinado à instrução de processos administrativos e/ou judiciais no âmbito do Município. O laudo deverá contemplar, obrigatoriamente: 1. Identificação completa do periciado, com qualificação e histórico clínico-laboral pertinente; 2. Anamnese, exame físico e análise de exames complementares, quando apresentados ou solicitados; 3. Indicação expressa do diagnóstico com respectivo CID; 4. Análise técnica e fundamentada acerca: • da existência ou não de incapacidade laborativa, especificando se total ou parcial, temporária ou permanente; • da caracterização de doença profissional ou doença do trabalho, quando for o caso, com fundamentação técnica; • do enquadramento como moléstia grave, nos termos da legislação vigente, inclusive para fins de eventual isenção de imposto de renda; • da necessidade ou não de assistência permanente de outra pessoa para a realização das atividades essenciais da vida diária; • da necessidade de afastamento do trabalho por período superior a 5 (cinco) dias, quando aplicável, com a devida justificativa técnica, indicação do prazo estimado de afastamento e fundamentação médica. 5. Conclusão objetiva e clara, respondendo expressamente aos quesitos formulados pela Administração. Responsabilidade Técnica O laudo deverá ser emitido com fundamentação técnica, observando-se a legislação previdenciária, administrativa e tributária aplicável, bem como as normas do Conselho Federal de Medicina, sendo de inteira responsabilidade do profissional a veracidade das informações e conclusões apresentadas.Serviço SVÇO 45 R$ 250,00 R$ 11.250,00
Total estimado dos itens R$ 11.250,00

Objeto completo

contratação de empresa especializada na prestação de serviços de perícias médicas, destinados aos servidores públicos ativos da Prefeitura Municipal de Jaboti, compreendendo a realização de avaliações médicos-periciais presenciais e documentais, com emissão de laudos técnicos, conforme demanda da Administração, nos termos da Lei nº 14.133/2021

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE JABOTI
CNPJ
75.969.667/0001-04
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI - PR
Código da unidade (UASG)
1
Local
Jaboti - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, I
Processo
34/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
75969667000104-1-000031/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 28/04/2026 às 08:00. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 11.250,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 35% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 941.333,42, variando de R$ 100,00 a R$ 478.964.490,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE JABOTI publicou 83 contratações no PNCP desde 02/12/2025, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 431.055,43, e o total já movimentado soma R$ 35,8 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, material médico-hospitalar, máquinas, implementos e equipamentos pesados, informática e equipamentos de ti, eventos, locação de estruturas e shows. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 10/2026?

O recebimento de propostas vai até 28/04/2026 às 08:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 11.250,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL_DISPENSA_ELETRONICA_102026_MEDICO_PERITO.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Jaboti - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE JABOTI, em Jaboti - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 75969667000104-1-000031/2026 · Última atualização do órgão: 30/04/2026 às 14:41. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.