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49/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Capivari - SP UASG 3 Divulgada no PNCP

- Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de segurança patrimonial, com disponibilização de vigilantes devidamente habilitados, para atuação no período…

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAPIVARI · SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

Valor estimado R$ 96.600,58
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 09/03/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Serviços de segurança patrimonial, com disponibilização de vigilantes devidamente habilitados, para atuação no período noturno, visando a proteção das instalações, equipamentos, bens públicos e da integridade física dos servidores que atuam ou circulam na Estação de Tratamento de Água – ETA II do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Capivari, conforme especificações técnicas e condições a serem definidas no respectivo instrumento contratual.ServiçoNão se aplica Serviço 1 R$ 96.600,58 R$ 96.600,58
Total estimado dos itens R$ 96.600,58

Objeto completo

- Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de segurança patrimonial, com disponibilização de vigilantes devidamente habilitados, para atuação no período noturno, visando a proteção das instalações, equipamentos, bens públicos e da integridade física dos servidores que atuam ou circulam na Estação de Tratamento de Água – ETA II do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Capivari, conforme especificações técnicas e condições a serem definidas no respectivo instrumento contratual, pelo período de 6 (seis) meses.

Informação complementar

- A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir a segurança patrimonial e operacional da Estação de Tratamento de Água – ETA II, unidade estratégica e essencial para o abastecimento de água do Município de Capivari, sendo responsável por etapa fundamental do serviço público de saneamento básico. A ETA II encontra-se localizada em área afastada do perímetro urbano, com baixa circulação de pessoas no período noturno, o que aumenta significativamente a vulnerabilidade das instalações e favorece a ocorrência de invasões, furtos, vandalismo e demais ações ilícitas. Servidores que atuam ou já atuaram no local relataram episódios recorrentes de acesso indevido de terceiros ao interior da estação, inclusive durante o período noturno, gerando sensação de insegurança, medo e risco à integridade física dos trabalhadores. Ressalta-se que a ETA II abriga equipamentos de alto valor, sistemas elétricos, painéis de controle, produtos químicos e estruturas sensíveis, cuja violação ou dano pode acarretar prejuízos financeiros relevantes, além de comprometer a continuidade e a qualidade do abastecimento de água à população, configurando risco direto à saúde pública. A ausência de vigilância permanente, especialmente no período noturno, expõe o SAAE a riscos operacionais, patrimoniais e institucionais, podendo resultar em paralisações do sistema, contaminação de processos, danos ao patrimônio público e responsabilização da Administração por eventual omissão quanto ao dever de proteção de seus bens e servidores. Diante desse cenário, a contratação de serviço especializado de segurança patrimonial noturna mostra-se medida necessária, preventiva e proporcional, atendendo aos princípios da eficiência, economicidade, continuidade do serviço público e proteção do interesse público, além de contribuir para a tranquilidade e segurança dos servidores, assegurando condições adequadas para o desempenho de suas funções. Portanto, a contratação ora proposta visa mitigar riscos, preservar o patrimônio público, garantir a integridade física dos trabalhadores e assegurar a regularidade dos serviços essenciais de abastecimento de água, sendo plenamente justificada sob os aspectos técnico, operacional e administrativo.

Dados da contratação

Órgão
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAPIVARI
CNPJ
50.062.751/0001-00
Unidade
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
Código da unidade (UASG)
3
Local
Capivari - SP
Poder
Poder Executivo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
65/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
50062751000100-1-000073/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de vigilância

Postos de vigilância, monitoramento eletrônico e instalação de CFTV. A vigilância humana exige autorização de funcionamento da Polícia Federal e vigilantes com curso de formação em dia — requisito que elimina boa parte dos concorrentes na habilitação. Também se monta por planilha de custos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Autorização de funcionamento da Polícia Federal
  • Vigilantes com curso de formação válido
  • Planilha de custos por posto
  • Seguro de responsabilidade civil

CNAE típico: 80.11-1 (atividades de vigilância). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de vigilância em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 96.600,58 está abaixo da metade das contratações de vigilância em São Paulo: é maior que 47% delas. Na amostra de 326 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 4.064.005,17, variando de R$ 133,00 a R$ 221.187.819,60.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAPIVARI publicou 205 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 209.851,91, e o total já movimentado soma R$ 43 mi.

O que esse comprador mais contrata: máquinas, implementos e equipamentos pesados, água, esgoto e saneamento, combustível, exames e insumos de laboratório, manutenção de veículos e peças. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 49/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 96.600,58, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: compra.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Capivari - SP?

A contratação é conduzida por SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAPIVARI, em Capivari - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 50062751000100-1-000073/2026 · Última atualização do órgão: 09/03/2026 às 09:47. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.