CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESCARACTERIZAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO DE ROUPAS E CALÇADOS, DESTINADOS AO PROJETO CABIDE SOLIDÁRIO.
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO - SETEEM · SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTACAO DE MAO-DE-OBRA - DO TIPO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS CUSTOMIZAÇÃO,PERÍODO DE CONTRATAÇÃO 12 MESES, DEMAIS INFORMAÇÕESCONFORME TERMO DE REFERÊNCIAServiçoNão se aplica | UNIDADE | 6.000 | R$ 10,33 | R$ 61.999,80 |
| Total estimado dos itens | R$ 61.999,80 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESCARACTERIZAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO DE ROUPAS E CALÇADOS, DESTINADOS AO PROJETO CABIDE SOLIDÁRIO.
Informação complementar
A CONTRATAÇÃO DECORRE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE MATERIAIS RECEBIDOS POR DOAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, COMPOSTOS POR ROUPAS E CALÇADOS, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 9 TONELADAS, DESTINADOS AO PROJETO CABIDE SOLIDÁRIO. O REFERIDO PROJETO POSSUI NATUREZA SOCIAL RELEVANTE, VOLTADO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ESPECIALMENTE TRABALHADORES DESEMPREGADOS QUE NECESSITAM DE APOIO PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, SENDO O ACESSO A VESTUÁRIO ADEQUADO UM FATOR ESSENCIAL PARA PROMOÇÃO DA DIGNIDADE E INCLUSÃO SOCIAL. ENTRETANTO, OS BENS RECEBIDOS NÃO PODEM SER DISTRIBUÍDOS DIRETAMENTE, UMA VEZ QUE APRESENTAM MARCAS, ETIQUETAS OU CARACTERÍSTICAS QUE PODEM ENSEJAR USO INDEVIDO, DESVIO DE FINALIDADE OU ATÉ COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR, SENDO A DESCARACTERIZAÇÃO UMA EXIGÊNCIA NORMATIVA VINCULADA ÀS DOAÇÕES DA RECEITA FEDERAL. NESSE CONTEXTO, A NECESSIDADE ADMINISTRATIVA NÃO SE LIMITA À SIMPLES MANIPULAÇÃO DOS BENS, MAS ENVOLVE UM CONJUNTO DE ATIVIDADES TÉCNICAS E OPERACIONAIS INTEGRADAS, TAIS COMO TRIAGEM, HIGIENIZAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO, QUE DEMANDAM ESTRUTURA ADEQUADA, MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA E CONTROLE DE QUALIDADE. ADEMAIS, CONSIDERANDO O ELEVADO VOLUME DE MATERIAIS, A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS, A URGÊNCIA NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS ITENS PARA ATENDIMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA, RESTA EVIDENCIADA A INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA PELA ADMINISTRAÇÃO, SEJA POR AUSÊNCIA DE ESTRUTURA OPERACIONAL, SEJA PELA INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS HUMANOS ESPECIALIZADOS. A CONTRATAÇÃO, PORTANTO, REVELA-SE MEDIDA NECESSÁRIA, ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA ASSEGURAR A CONFORMIDADE LEGAL DA DESTINAÇÃO DOS BENS, A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A EFETIVIDADE DA POLÍTICA PÚBLICA. A CONTRATAÇÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, POR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO DE PEQUENO VALOR, CONFORME DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Dados da contratação
- Órgão
- SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO - SETEEM
- CNPJ
- 50.686.322/0001-04
- Unidade
- SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO
- Código da unidade (UASG)
- 50686322000104
- Local
- Aracaju - SE
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- DP0090/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 50686322000104-1-000007/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 61.999,80 está acima da metade das contratações de contratação pública em Sergipe: é maior que 58% delas. Na amostra de 2.652 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 16.546.931.519,24, variando de R$ 105,00 a R$ 43.880.000.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO - SETEEM publicou 39 contratações no PNCP desde 02/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 95.618,32, e o total já movimentado soma R$ 3,1 mi.
O que esse comprador mais contrata: madeira, vidros e esquadrias, informática e equipamentos de ti, manutenção de equipamentos, máquinas, implementos e equipamentos pesados, material de escritório e expediente. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação DP0090/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 61.999,80, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL, CONTRATO_N%C2%BA_122026SETEEM_PARA_ASSINATURA_DO_SECRETARIO_ASSINADO.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Aracaju - SE?
A contratação é conduzida por SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO - SETEEM, em Aracaju - SE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 50686322000104-1-000007/2026 · Última atualização do órgão: 27/05/2026 às 09:26. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.