Contratação de empresa especializada na inscrição de curso para realizar a inscrição de 3 (três) servidores da Fundação Nacional de Saúde de Rondônia para participarem do curso de…
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE · ERO-SUPERINTENDENCIA ESTAD-FUND. NAC. SAÚDE
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Curso Aperfeiçoamento / Especialização Profissional Curso Aperfeiçoamento / Especialização ProfissionalServiçoNão se aplica | UNIDADE | 3 | R$ 2.400,00 | R$ 7.200,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 7.200,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada na inscrição de curso para realizar a inscrição de 3 (três) servidores da Fundação Nacional de Saúde de Rondônia para participarem do curso de Reforma da Previdência Aplicada aos Sistemas SIAPE e SIAPEcad
Informação complementar
A promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe alterações significativas nas regras previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos federais, impactando diretamente os procedimentos de concessão de aposentadorias, pensões, abonos de permanência e demais benefícios vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. Nesse contexto, torna-se imprescindível que os servidores que atuam na área de gestão de pessoas estejam devidamente capacitados para interpretar e aplicar corretamente a legislação vigente nos sistemas estruturantes do Governo Federal, especialmente o SIAPE e o SIAPEcad. A capacitação permitirá o aprimoramento dos conhecimentos técnicos necessários para a correta alimentação dos sistemas, redução de inconsistências cadastrais, mitigação de riscos de erros administrativos, maior segurança jurídica nos processos e melhoria da qualidade das informações funcionais dos servidores da instituição. Além disso, a participação de três servidores possibilitará a multiplicação interna do conhecimento adquirido, garantindo maior disseminação das orientações e procedimentos atualizados entre as equipes envolvidas, fortalecendo a capacidade operacional da FUNASA e contribuindo para a eficiência e a conformidade dos processos de gestão de pessoas. Dessa forma, a participação dos servidores no referido curso mostra-se alinhada ao interesse público e às necessidades institucionais da FUNASA, visando assegurar o correto cumprimento da legislação previdenciária e a adequada gestão dos registros funcionais nos sistemas SIAPE e SIAPEcad.
Dados da contratação
- Órgão
- FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
- CNPJ
- 26.989.350/0180-82
- Unidade
- ERO-SUPERINTENDENCIA ESTAD-FUND. NAC. SAÚDE
- Código da unidade (UASG)
- 255022
- Local
- Porto Velho - RO
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Federal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 25275.000341/2026-23
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 26989350018082-1-000015/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de manutenção predial
Pequenos reparos, pintura, hidráulica, elétrica predial e controle de pragas. Contratos de manutenção contínua funcionam por chamado, com tabela de serviços e prazo de atendimento definido — muito procurados por empresas pequenas de engenharia.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Responsável técnico
- Tabela de serviços com preços unitários
- Prazo de atendimento por chamado
- Licença sanitária para controle de pragas
CNAE típico: 43.30-4 (obras de acabamento). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de manutenção predial em Rondônia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 7.200,00 está entre as menores das contratações de manutenção predial em Rondônia: é maior que 4% delas. Na amostra de 92 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.913.692,37, variando de R$ 1.700,00 a R$ 112.710.660,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE publicou 12 contratações no PNCP desde 02/06/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 20.326,48, e o total já movimentado soma R$ 243,9 mil.
O que esse comprador mais contrata: manutenção predial e reparos, ar-condicionado e refrigeração, coleta de lixo e resíduos, cursos e treinamentos, serviços gráficos e impressos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 44/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 7.200,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_6339290_Despacho_Autorizativo_492.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Porto Velho - RO?
A contratação é conduzida por FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, em Porto Velho - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 26989350018082-1-000015/2026 · Última atualização do órgão: 09/10/2026 às 11:33. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.