Contratação de empresa especializada em treinamento para aplicação do curso: “ Implantação da LGPD e Ouvidoria no Município ”.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM · CAMARA MUNCIPAL DE SANTANA DA VARGEM - MG
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Implementação e Funcionamento das Ouvidorias nos Municípios Legislação e marcos normativos das ouvidorias públicas; Implantação e funcionamento da ouvidoria em órgãos municipais; A relação da ouvidoria com o controle social e a cidadania; Fluxos de recebimento, análise e resposta das manifestações; Ferramentas de registro e monitoramento de demandas A importância da governança da informação; Procedimentos padrão para mitigação de riscos jurídicos; Como responder ao cidadão com base em dados e legislação; Conformidade integrada: transparência, proteção de dados e escuta social; Construção de um plano de ação para a realidade municipal; Casos práticos: como responder de forma técnica e efetiva; Módulo 2 - Fundamentos da LGPD e Obrigatoriedades no Setor Público Princípios e conceitos essenciais da LGPD aplicados ao município Enquadramento legal da administração pública Tipos de dados, bases legais e tratamento legítimo Obrigações específicas de Prefeituras e Câmaras Relação entre LGPD, LAI, transparência e sigilo Identificação dos setores e atividades que tratam dados pessoais; Módulo 3 - Governança de Dados e Estruturação Interna Estrutura mínima de conformidade no município Atribuições e atuação do Encarregado (DPO) Criação da Comissão Municipal de Proteção de Dados Políticas internas obrigatórias e regras de governança Registro das operações de tratamento (inventário) Análise de riscos e priorização de ações; Módulo 4 - Procedimentos, Fluxos e Documentação Essencial Padronização de rotinas de coleta, uso, armazenamento e descarte Elaboração de documentos fundamentais: Política interna de proteção de dados Relatório de Impacto Procedimento para atendimento ao titular Normas de segurança da informação Resposta a solicitações de titulares Riscos comuns em secretarias, departamentos e gabinetes Adequação de sistemas, formulários e banco de dados; Módulo 5 – Implementação, Monitoramento e Gestão de Incidentes Passo a passo para implantação da LGPD no município Cronograma de adequação por etapas Estratégias de treinameServiço | SERVICOS | 1 | R$ 2.490,00 | R$ 2.490,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 2.490,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada em treinamento para aplicação do curso: “ Implantação da LGPD e Ouvidoria no Município ”.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
- CNPJ
- 00.589.501/0001-55
- Unidade
- CAMARA MUNCIPAL DE SANTANA DA VARGEM - MG
- Código da unidade (UASG)
- 001
- Local
- Santana da Vargem - MG
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 31/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 00589501000155-1-000019/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 2.490,00 está entre as menores das contratações de cursos e capacitação em Minas Gerais: é maior que 16% delas. Na amostra de 598 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 453.465,85, variando de R$ 162,33 a R$ 85.552.531,67.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM publicou 10 contratações no PNCP desde 29/06/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 16.571,88, e o total já movimentado soma R$ 165,7 mil.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, merenda escolar e gêneros alimentícios, obras e serviços de engenharia. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IL 9/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 2.490,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL IMPLANTACAO LGPD.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Santana da Vargem - MG?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM, em Santana da Vargem - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 00589501000155-1-000019/2026 · Última atualização do órgão: 31/07/2026 às 18:19. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.