Contratação de empresa especializada em serviços técnicos visando estudo para determinação do Valor da Terra Nua (VTN) no município de Porto Velho e para elaboração do Laudo da…
MUNICIPIO DE PORTO VELHO · MRO-PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Documentos do edital
- SEI_0204666_Estudo_Tecnico_Preliminar___ETP.pdf Estudo Técnico Preliminar · publicado em 19/12/2025 Abrir ›
- SEI_0342620_Termo_de_Referencia.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 19/12/2025 Abrir ›
- SEI_0351327_Aviso_Dispensa_Licitacao.pdf Aviso de Contratação Direta · publicado em 19/12/2025 Abrir ›
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Estudo, Avaliação, Projeto - Imóveis Estudo, Avaliação, Projeto - ImóveisServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP | UNIDADE | 1 | R$ 58.333,33 | R$ 58.333,33 |
| Total estimado dos itens | R$ 58.333,33 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada em serviços técnicos visando estudo para determinação do Valor da Terra Nua (VTN) no município de Porto Velho e para elaboração do Laudo da aferição para apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, cujo objetivo é o envio do valor da VTN relativo ao ano de 2026 à Receita Federal nos termos das IN 1877/2019 e suas alterações ou outras que vierem a substituí-la, em conformidade com as normas da ABNT e legislação pertinente (...)
Informação complementar
Em caso de divergência entre as especificações do objeto constante neste e o respectivo código do Catálogo de Materiais (CATMAT) ou do Catálogo de Serviço (CATSERV) do sistema, prevalece as especificações do Termo de Referência.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE PORTO VELHO
- CNPJ
- 05.903.125/0001-45
- Unidade
- MRO-PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
- Código da unidade (UASG)
- 925172
- Local
- Porto Velho - RO
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 020.001975/2025-83
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 05903125000145-1-000258/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 30/12/2025 às 09:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 58.333,33 está acima da metade das contratações de contratação pública em Rondônia: é maior que 64% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 872.879,92, variando de R$ 104,63 a R$ 222.627.980,60.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE PORTO VELHO publicou 234 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 10 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 3.640.194,21, e o total já movimentado soma R$ 811,8 mi.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, obras e serviços de engenharia, medicamentos, madeira, vidros e esquadrias, eventos, locação de estruturas e shows. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 119/2025?
O recebimento de propostas vai até 30/12/2025 às 09:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 58.333,33, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_0204666_Estudo_Tecnico_Preliminar___ETP.pdf, SEI_0342620_Termo_de_Referencia.pdf, SEI_0351327_Aviso_Dispensa_Licitacao.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Porto Velho - RO?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PORTO VELHO, em Porto Velho - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 05903125000145-1-000258/2025 · Última atualização do órgão: 19/12/2025 às 09:24. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.