Contratação de Empresa Especializada em Serviços Técnicos de Auditoria na Folha de Pagamento.

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Itens da contratação (1)

Objeto completo

Contratação de Empresa Especializada em Serviços Técnicos de Auditoria na Folha de Pagamento.

Informação complementar

A presente contratação justifica-se pela necessidade de promover a verificação da regularidade, legalidade e conformidade dos procedimentos relacionados à elaboração e processamento da folha de pagamento do Município de Novo Horizonte/RO, considerando a complexidade normativa que rege a gestão de pessoal e o elevado impacto dessa despesa no orçamento público municipal. A folha de pagamento constitui uma das principais rubricas de despesa da Administração Pública, estando diretamente sujeita aos limites e condicionantes estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como à fiscalização dos órgãos de controle externo, notadamente o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o que exige elevado grau de precisão, transparência e conformidade nos atos administrativos que a compõem. Verifica-se, no âmbito da Administração Municipal, a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de controle e de revisão dos procedimentos adotados na gestão da folha de pagamento, especialmente no que se refere à correta aplicação da legislação, à concessão de vantagens, adicionais e gratificações, ao enquadramento funcional dos servidores e à adequada incidência de encargos legais, aspectos que, se não devidamente monitorados, podem ensejar pagamentos indevidos, prejuízos ao erário e responsabilização dos gestores. Ressalta-se que a estrutura administrativa do Município não dispõe, de forma plena, de equipe técnica especializada e independente para a realização de auditoria aprofundada na folha de pagamento, o que limita a capacidade de identificação de inconsistências mais complexas e de avaliação sistêmica dos riscos associados à gestão de pessoal. A contratação de empresa especializada permitirá a realização de auditoria técnica qualificada, com abordagem por amostragem baseada em critérios de relevância, materialidade e risco, assegurando a identificação de falhas relevantes, a quantificação de eventuais impactos financeiros e a proposição de medidas corretivas e preventivas, contribuindo para o fornecimento do controle interno e para a melhoria contínua dos processos administrativos. Ademais, a auditoria proporcionará maior segurança jurídica à Administração, na medida em que permitirá a adequação dos procedimentos às normas vigentes e aos entendimentos dos órgãos de controle, reduzindo riscos de apontamentos, glosas, determinações de ressarcimento e demais sanções que possam comprometer a regularidade das contas públicas. Sob a ótica da economicidade, a contratação mostra-se vantajosa, tendo em vista o potencial de geração de economia decorrente da identificação e correção de pagamentos indevidos, bem como da prevenção de novas inconsistências, promovendo o uso mais eficiente dos recursos públicos e contribuindo para o equilíbrio fiscal do Município. Por fim, a solução contribuirá para o aprimoramento da governança pública, ao fornecer subsídios técnicos para a tomada de decisões, fortalecer os mecanismos de controle e transparência e promover a melhoria da gestão da folha de pagamento, em atendimento ao interesse público e aos princípios que regem a Administração Pública.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE

CNPJ

63.762.009/0001-50

Unidade

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE

Código da unidade (UASG)

1

Local

Novo Horizonte do Oeste - RO

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa de Licitação

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Processo

19

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

63762009000150-1-000043/2026

Sobre contratações de consultoria

Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Registro no conselho profissional
• Atestados de serviços equivalentes
• Equipe técnica comprovada

CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

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Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 50.000,00 está acima da metade das contratações de consultoria em Rondônia: é maior que 72% delas. Na amostra de 71 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 293.871,17, variando de R$ 1.320,00 a R$ 14.281.795,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE publicou 54 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 552.985,27, e o total já movimentado soma R$ 28,8 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, manutenção de veículos e peças, consultoria e assessoria, exames e insumos de laboratório, gás glp e oxigênio medicinal. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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