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000080/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Extrema - MG UASG 19038603000100-001 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para prestação de serviços técnicos especializados destinados ao planejamento e à preparação técnica da contratação…

CAMARA MUNICIPAL DE EXTREMA

Valor estimado R$ 36.160,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 29/09/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (2)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 PLANEJAMENTO, QUANTIFICAÇÃO, ORÇAMENTAÇÃO E PREPARAÇÃO TÉCNICA DA CONTRATAÇÃOServiço SERVICOS 1 R$ 8.320,00 R$ 8.320,00
2 APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO À FISCALIZAÇÃO E AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUCAÇÃO MENSALServiço SERVICOS 6 R$ 4.640,00 R$ 27.840,00
Total estimado dos itens R$ 36.160,00

Objeto completo

Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para prestação de serviços técnicos especializados destinados ao planejamento e à preparação técnica da contratação pública para implantação de subestação elétrica no prédio da Unidade de Atendimento Integrado UAI, que abriga a Casa do Cidadão e o PROCON Câmara, a partir do projeto elétrico já desenvolvido e aprovado pela concessionária de energia elétrica, compreendendo a análise e consolidação da documentação existente, o levantamento e a quantificação dos serviços, materiais e equipamentos necessários, a elaboração do orçamento de referência, das composições e da memória de cálculo, do cronograma físico financeiro, das especificações técnicas e dos demais elementos necessários à estruturação da contratação da execução da obra, bem como o apoio técnico especializado à fiscalização e ao acompanhamento de sua execução.

Informação complementar

A presente contratação justifica-se pela necessidade de dar continuidade ao processo de adequação da infraestrutura elétrica do prédio que abriga a Unidade de Atendimento Integrada – UAI, o PROCON Câmara e a Casa do Cidadão, tendo em vista que a capacidade atualmente disponibilizada pela instalação elétrica existente não se mostra suficiente para atender, com segurança, confiabilidade e eficiência, à demanda decorrente dos equipamentos e sistemas necessários ao pleno funcionamento das unidades instaladas no imóvel.

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE EXTREMA
CNPJ
19.038.603/0001-00
Unidade
CAMARA MUNICIPAL DE EXTREMA
Código da unidade (UASG)
19038603000100-001
Local
Extrema - MG
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
000127/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
19038603000100-1-000113/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de obras

Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no CREA/CAU
  • Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
  • Responsável técnico com CAT
  • Planilha e cronograma
  • Garantia de execução

CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de obras em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 36.160,00 está entre as menores das contratações de obras em Minas Gerais: é maior que 16% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.905.774,07, variando de R$ 108,39 a R$ 567.000.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE EXTREMA publicou 79 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 54.383,47, e o total já movimentado soma R$ 4,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, software e sistemas de gestão, manutenção de veículos e peças, informática e equipamentos de ti, vigilância e segurança. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 000080/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 36.160,00, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 15 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 13. AUTORIZA??O PRC 1272026, 14. HOMOLOGACAO PRC 1272026, 15. COMUNICACAO PRC 1272026, 2. REQ INICIAL PRC 1272026 e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Extrema - MG?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE EXTREMA, em Extrema - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 19038603000100-1-000113/2026 · Última atualização do órgão: 29/09/2026 às 09:44. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.