CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL PARA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (FMMA)
MUNICIPIO DE CABEDELO · Prefeitura Municipal de Cabedelo - PB
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Elaboração dos balancetes mensais individualizados do Órgão; Supervisionar os auxiliares do setor contábil do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Cabedelo – PB, com vistas aos procedimentos dos documentos a serem encaminhados ao Setor Contábil da Prefeitura Municipal de Cabedelo; Assessores os auxiliares do setor FMMA quanto a execução orçamentária, financeira e patrimonial, do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Cabedelo-PB; Acompanhamento de toda a despesa vinculada ao processo licitatório, os valores empenhados, liquidados e pagos, e os respectivos saldos a empenhar; Execução das informações nos sistemas Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e de Compensação; Emissão de Parecer Contábil quando solicitado; Elaboração de Abertura de Créditos Adicionais ao FMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente de Cabedelo, suplementares e Especiais através de Projetos de Lei com vista a emissão de Decreto do Chefe do Executivo Municipal; Elaboração da Proposta Orçamentária da Pasta do Fundo Municipal do Meio Ambiente para o ano de 2021, encaminhando para consolidação dos dados à Prefeitura Municipal de Cabedelo; Emissão de Controle Interno da Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial; Assessoria nas exigências legais nas peças de planejamento público, sendo Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, abertura de créditos adicionais e especiais, Orçamento Anual; Acompanhamento da execução orçamentária, movimentação contábil ? financeira em conformidade às diretrizes do sistema do TCE-PB; Analisar e prestar consultoria na elaboração de balanços, relatórios e anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) e Lei 4.320/64 e na prestação de contas anual junto ao T?E-PB; Lançamento de receitas e acompanhamento da execução orçamentária no Portal do Gestor (TCE-PB); Emissão de pareceres sobre consultas desse Órgão a respeito do assuntos e objetos tratados nessa proposta, além do envio da PCA.ServiçoNão se aplica | MÊS | 12 | R$ 4.000,00 | R$ 48.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 48.000,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL PARA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (FMMA)
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CABEDELO
- CNPJ
- 09.012.493/0001-54
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Cabedelo - PB
- Código da unidade (UASG)
- 309
- Local
- Cabedelo - PB
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, II
- Processo
- 260211IN00006
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 09012493000154-1-000038/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Paraíba ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 48.000,00 está abaixo da metade das contratações de consultoria em Paraíba: é maior que 43% delas. Na amostra de 142 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 117.856,13, variando de R$ 301,00 a R$ 2.800.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CABEDELO publicou 85 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 907.425,77, e o total já movimentado soma R$ 69,9 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, consultoria e assessoria, locação de imóveis, cursos e treinamentos, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 6/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 48.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Ato que autoriza a Contratacao Direta, Estudo Tecnico Preliminar.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Cabedelo - PB?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CABEDELO, em Cabedelo - PB. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 09012493000154-1-000038/2026 · Última atualização do órgão: 16/03/2026 às 12:30. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.