BuscaLicitaçõesEditais e licitações de todo o Brasil
11/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Faltam 6 dias 📍 Ipiranga - PR UASG 77778694000117 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em Segurança e Saúde no Trabalho (SST), que se enquadre como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei…

CAMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 5.176,80
Propostas até 30/09/2026 às 08:30 Faltam 6 dias
Abertura das propostas 24/09/2026 às 08:30
Publicado no PNCP 23/09/2026
Ver no PNCP (oficial) 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (4)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Elaboração acompanhamento Programa e do de Gerenciamento de Riscos PGR/GROServiçoNão se aplica Unidade 1 R$ 1.000,40 R$ 1.000,40
2 Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).ServiçoNão se aplica Unidade 1 R$ 1.300,00 R$ 1.300,00
3 Análise Ergonômica do Trabalho (AET) de 10 cargos da Câmara com avaliação dos postos, atividades e organização do trabalho, emissão de laudo técnico e recomendações preventivas complementar PGR e LTCAServiçoNão se aplica Unidade 1 R$ 1.376,40 R$ 1.376,40
4 Realizar atualizações no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR/GRO) e no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) Análise Ergonômica do Trabalho AET, pelo período de 12 (doze)ServiçoNão se aplica Unidade 3 R$ 500,00 R$ 1.500,00
Total estimado dos itens R$ 5.176,80

Objeto completo

Contratação de empresa especializada em Segurança e Saúde no Trabalho (SST), que se enquadre como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar nº 147/2014, para prestação de serviços técnicos especializados de elaboração, implantação, execução e acompanhamento do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR/GRO, elaboração e atualização do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e Laudo de Análise Ergonômica do Trabalho – AET- da Câmara Municipal de Ipiranga, incluindo a realização de avaliações ambientais, ergonômicas e ocupacionais dos cargos e ambientes, (conforme normas aplicáveis).

Informação complementar

A presente contratação tem por finalidade assegurar o atendimento às obrigações legais relacionadas à Segurança e Saúde no Trabalho (SST), especialmente aquelas exigidas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas e-Social, que impõe o envio periódico e preciso de informações técnicas relativas aos riscos ocupacionais, condições ambientais de trabalho e acompanhamento da saúde dos trabalhadores. A elaboração dos programas, laudos e documentos exigidos demanda conhecimento técnico especializado, bem como habilitação legal e experiência profissional específica, não disponíveis no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ipiranga. Dessa forma, a contratação de empresa especializada mostra-se necessária, adequada e indispensável para garantir a conformidade com a legislação trabalhista e previdenciária, mitigar riscos institucionais, evitar penalidades administrativas e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no ambiente de trabalho desta Casa de Leis. A elaboração e acompanhamento do PGR/GRO permitirá a identificação e controle sistemático dos riscos ocupacionais existentes nos ambientes da Câmara Municipal, contribuindo para a identificação, avaliação e controle dos riscos ocupacionais existentes nos ambientes e processos de trabalho. O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) tem por objetivo analisar a exposição a agentes nocivos, visando caracterizar ou não insalubridade no ambiente de trabalho, o qual servirá de base para fins de Aposentadoria Especial nas atividades que são realizadas pelos funcionários e suas respectivas funções/atividades. A caracterização ou não da Aposentadoria Especial devem estar descritas no quadro de reconhecimento de risco de cada função e são válidas desde que se mantenham as mesmas características encontradas no dia da avaliação ambiental. Embora não possua prazo de validade determinado, o LTCAT deve ser revisado sempre que houver alterações no ambiente de trabalho ou, no mínimo, periodicamente, conforme boas práticas técnicas. A contratação da Análise Ergonômica do Trabalho – AET mostra-se tecnicamente necessária e complementar à contratação do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR e do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, que serão realizados pela Câmara Municipal. Diante do exposto, a diretoria/presidência da Câmara Municipal de Ipiranga identificou a necessidade de eventual atualização do LTCAT, tendo em vista que se passou mais de 12 meses desde a sua última avaliação, conforme orientação do próprio LTCAT anterior, principalmente para avaliação dos ambientes e identificação de eventuais riscos biológicos para os 05 Cargos Efetivos, além da avaliação dos ambientes para os cargos comissionados e o cargo de vereador, independente do vínculo previdenciário aplicável. Em virtude da discricionaridade da Mesa Diretora de contratar novos servidores, e isto requerer adequações na estrutura administrativa da Câmara Municipal, a exemplo: renomear cargos já existentes e/ou nas possíveis inclusões de novos cargos, justifica-se que a empresa contratada se responsabilize em realizar atualizações no LTCAT/PGR/AET quando ocorrerem no período de 12 meses. A atualização será mediante prévia solicitação da Câmara Municipal.

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA
CNPJ
77.778.694/0001-17
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
77778694000117
Local
Ipiranga - PR
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
18/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
77778694000117-1-000019/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 30/09/2026 às 08:30. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 5.176,80 está entre as menores das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 23% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 804.360,01, variando de R$ 100,00 a R$ 478.964.482,56.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA publicou 10 contratações no PNCP desde 03/03/2026, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 10.470,71, e o total já movimentado soma R$ 104,7 mil.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, madeira, vidros e esquadrias, manutenção de veículos e peças, material de limpeza e higienização, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 11/2026?

O recebimento de propostas vai até 30/09/2026 às 08:30 (horário de Brasília) — faltam 6 dias. Sistemas de disputa fecham no horário exato, sem tolerância: não deixe o envio para os minutos finais.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 5.176,80, distribuído em 4 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Aviso de Dispensa de Licitacao 11-2026.pdf, Edital Dispensa Eletronica 11 2026 PGR- LTCAT .pdf, Anexo ITermo de referencia - dispensa eletronica 11 2026.pdf, Anexo III minuta contrato LTCAT 2026.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Ipiranga - PR?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA, em Ipiranga - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

Licitações semelhantes em Paraná

Procurando outras oportunidades?

Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 77778694000117-1-000019/2026 · Última atualização do órgão: 23/09/2026 às 16:49. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.