Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de controle de qualidade e radiação de fuga nos equipamentos emissores de radiação ionizante e da sala onde estão…
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLINORTE - CIM POLINORTE · Consórcio Público da Região Polinorte
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇO DE CONTROLE DE QUAILIDADE EM SERVIÇOS RAIOLÓGICOSServiçoSubcontratação para ME/EPP | unidade | 1 | R$ 5.800,00 | R$ 5.800,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 5.800,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de controle de qualidade e radiação de fuga nos equipamentos emissores de radiação ionizante e da sala onde estão situados os equipamentos de radiação ionizante da Unidade de Pronto Atendimento Infantil de LinharesES-Upai 24 horas.
Informação complementar
3.1. A contratação deste serviço é fundamental para o monitoramentoacompanhamento dos equipamentos emissores de radiação ionizante da Unidade, visto que tais testes averiguam se os mesmos estão devidamente calibrados, quantificando a dose de radiação recebida pelos pacientes submetidos aos procedimentos bem como a radiação espalhada a que estão sujeitos nossos técnicos. Além disso é necessária a inspeção dos acessórios utilizados para visualização dos exames 3.2. De acordo com Resolução da Diretoria Colegiada RDC n 330, de 20 de dezembro de 2019, da ANVISA, publicada em 26122019, devem ser realizados dentro de suas periodicidades definidas os testes de controle de qualidade, levantamento radiométrico e radiação de fuga de cabeçote de todos equipamentos de Raios X, o que inclui, além dos equipamentos da Unidade de Diagnóstico por Imagem 3.3. O Controle de radiação ionizante, o Levantamento Radiométrico LR, o Controle de Qualidade de Radiação de Fuga e o Plano de Proteção Radiológica são exigências constantes das Diretrizes de proteção radiológica em radiodiagnósticos médicos e odontológicos segundo as Resolução da Diretoria Colegiada RDC n 330, de 20 de dezembro de 2019, da ANVISA, publicada em 26122019e Portaria CVS n 12024 da Secretaria Estadual de Saúde do Estado de São Paulo. Estes procedimentos são indispensáveis para a conformidade administrativa e operacional dos serviços municipais que mantém equipamentos radiológicos médicos e odontológicos e condicionantes para habilitação legal do seu funcionamento3.4. A radiação ionizante absorvida fora dos limites admissíveis, poderá acarretar danos biológicos e, portanto, deve ser precisamente monitorada3.5. Considerando ainda, a não disponibilidade dos serviços pelo Ministério da Saúde eou pelo Governo de Estado, ficando dessa forma a necessidade de efetuar a contratação com empresas privadas3.6. Assim, justificamos a necessidade da referida prestação de serviços em radiação de fuga, na Unidade de Pronto Atendimento Infantil de LinharesES UPAI 24h.
Dados da contratação
- Órgão
- CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLINORTE - CIM POLINORTE
- CNPJ
- 02.618.132/0001-07
- Unidade
- Consórcio Público da Região Polinorte
- Código da unidade (UASG)
- 02618132000107
- Local
- Ibiraçu - ES
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- N
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 000166/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 02618132000107-1-000023/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 5.800,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Espírito Santo: é maior que 28% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 641.874,19, variando de R$ 100,00 a R$ 195.287.468,60.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLINORTE - CIM POLINORTE publicou 73 contratações no PNCP desde 11/12/2025, com 16 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 5.367.586,94, e o total já movimentado soma R$ 386,5 mi.
O que esse comprador mais contrata: medicamentos, material médico-hospitalar, equipamentos médicos e odontológicos, material de copa e cozinha, material de limpeza e higienização. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 000003/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 5.800,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Conclusao de Compra 000009 2026.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Ibiraçu - ES?
A contratação é conduzida por CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLINORTE - CIM POLINORTE, em Ibiraçu - ES. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 02618132000107-1-000023/2026 · Última atualização do órgão: 26/03/2026 às 13:45. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.