Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, a fim de elaborar, atualizar e coordenar o Programa de Controle…
MUNICIPIO DE BURITI ALEGRE · PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de Serviços de Consultoria a Assessoria em Segurança e Saúde Ocupacional: Documentação Técnica e Laudos a) Elaboração e Implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR): Conforme a NR-01, o PGR deverá contemplar a identificação de perigos, avaliação de riscos, estabelecimento de medidas de controle e acompanhamento contínuo, visando à melhoria das condições de trabalho. b) Elaboração e Implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO): Em conformidade com a NR-07, o PCMSO deverá incluir a realização de exames médicos ocupacionais (admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais), bem como a emissão dos respectivos Atestados de Saúde Ocupacional (ASOs). c) Elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT): Documento essencial para fins previdenciários, conforme a legislação vigente, que visa caracterizar as condições ambientais de trabalho e identificar a necessidade de aposentadoria especial. d) Elaboração dos Laudos de Periculosidade: Avaliação técnica das atividades e operações que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em contato permanente com inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiações ionizantes ou substâncias radioativas, conforme a NR-16. e) Elaboração dos Laudos de Insalubridade: Análise das condições de trabalho que expõem os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, conforme a NR-15, com a indicação das medidas de controle necessárias. Gestão Digital e eSocial a) Gestão e Transmissão das Informações de Segurança e Saúde Ocupacional ao eSocial: Utilização de software específico para a gestão e transmissão dos eventos de SST ao Governo Federal, incluindo, mas não se limitando às tabelas de rubricas: * S-2210: Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT); * S-2220: Monitoramento da Saúde do Trabalhador (ASO); * S-2221: Exame Toxicológico do Motorista Profissional (se aplicável); * S-2240: Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos e o Perfil ProfiServiçoNão se aplica | MÊS | 12 | R$ 6.000,00 | R$ 72.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 72.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, a fim de elaborar, atualizar e coordenar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; Elaborar, atualizar e acompanhar o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR/Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – GRO; Elaborar, atualizar e acompanhar o Laudo técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT; Gestão e transmissão das informações de Segurança e Saúde Ocupacional ao eSocial através de Software especifico de transmissão ao Governo – Tabelas de rubricas: S-2210, S-2220, S-2240 e S-2221; Implantação das Ordens de Serviço – Obrigatório conforme NR-01; (Emissão do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, Treinamento - de integração de segurança – Obrigatório conforme NR-01; Treinamento - Uso obrigatório de EPI – Obrigatório conforme NR-06;Treinamento – Equipamentos de força motriz – obrigatório conforme NR-11;Treinamento – Risco elétrico – Obrigatório conforme NR-10;Treinamento – Trabalho em altura – Obrigatório conforme NR-35;Treinamento – Operador de máquinas – Obrigatório conforme NR-12; Acompanhamento de atividade de empresas terceiras; Acompanhamento de auditorias trabalhistas; Assistente técnico em perícias trabalhistas; Acompanhamento de servidores em caso de acidentes de trabalho (DENTRO do municipio) e posteriormente a emissão de relatório; Emissão de CATs; Gestão dos ASOs (Atestado de Saúde Ocupacional); Gestão de atestados médicos; Plantão 24 horas em caso de acidentes do trabalho).
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE BURITI ALEGRE
- CNPJ
- 01.345.909/0001-44
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE
- Código da unidade (UASG)
- 3
- Local
- Buriti Alegre - GO
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 864/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 01345909000144-1-000099/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 09/04/2026 às 23:59. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de software e sistemas
Locação ou licenciamento de sistemas de contabilidade pública, folha, protocolo, saúde, educação e portais de transparência. Além do preço mensal, o edital cobra migração de dados, implantação, treinamento e suporte — e costuma exigir prova de conceito, em que o sistema é demonstrado item a item diante da comissão. Quem não passa na demonstração é desclassificado mesmo com o menor preço.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Prova de conceito / demonstração do sistema
- Atestado de implantação em ente público
- Migração de dados e treinamento
- Suporte técnico com SLA
CNAE típico: 62.01-5 (desenvolvimento de software sob encomenda). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de software e sistemas em Goiás ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 72.000,00 está entre as maiores das contratações de software e sistemas em Goiás: é maior que 76% delas. Na amostra de 560 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.261.878,38, variando de R$ 112,96 a R$ 119.075.241,52.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE BURITI ALEGRE publicou 68 contratações no PNCP desde 02/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 178.569,72, e o total já movimentado soma R$ 10,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, mobiliário e equipamentos, energia elétrica e geradores, informática e equipamentos de ti, material de construção. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação (6888) | 864-0/2026?
O recebimento de propostas vai até 09/04/2026 às 23:59 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 72.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Certidão de Publicação 6888, Termo de Dispensa 6888.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Buriti Alegre - GO?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE BURITI ALEGRE, em Buriti Alegre - GO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01345909000144-1-000099/2026 · Última atualização do órgão: 28/04/2026 às 10:12. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.