Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços de gestão de frota, abrangendo o fornecimento de combustíveis, óleo, filtros e serviços de lavagem
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO · ESP-DIR.EDUC. PARA O TRANSITO E FISCALIZACAO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Controle de Abastecimento de Veículos Controle de Abastecimento de VeículosServiçoNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 6.975.211,00 | R$ 6.975.211,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 6.975.211,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços de gestão de frota, abrangendo o fornecimento de combustíveis, óleo, filtros e serviços de lavagem
Informação complementar
Considerando a execução do Contrato nº 053/2025, celebrado em decorrência do Pregão Eletrônico nº 007/2025, cujo objeto consiste na prestação de serviços de gerenciamento informatizado do abastecimento de combustíveis e serviços correlatos para a frota de veículos do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN-SP, por meio de sistema integrado com cartões de pagamento e rede credenciada de postos, com início em 09/09/2025, conforme Ordem de Serviço nº 059/2025, verificou-se a ocorrência de diversas irregularidades relevantes na execução contratual. No exercício das atribuições de fiscalização, conforme consignado na Nota Técnica nº 1/2026 (SEI Nº 140.00600949/2025-85), elaborada pela Diretoria de Administração e Logística, foram constatados descumprimentos reiterados e persistentes de obrigações contratuais, legais e regulamentares, devidamente comprovados por documentação técnica, relatórios regionais, registros operacionais e comunicações formais encaminhadas tempestivamente à contratada, sem que houvesse a devida correção das falhas apontadas. As irregularidades apuradas consistem, em síntese, em: baixa efetividade operacional do sistema informatizado de abastecimento, evidenciada por falhas recorrentes no aceite dos cartões, recusas, indisponibilidades sistêmicas e ausência de mecanismos adequados de suporte e contingência; não disponibilização, no prazo contratualmente estipulado, da rede credenciada de postos prevista; descumprimento dos quantitativos mínimos exigidos e do raio máximo de 5 (cinco) quilômetros por base operacional; insuficiência de cobertura em rodovias e de postos com funcionamento ininterrupto (24 horas por dia, 7 dias por semana); não aplicação preventiva do teto de preços estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP no sistema informatizado, em desconformidade com o Termo de Referência constante do Anexo I do Edital. Registra-se, ainda, a inadimplência da contratada junto à rede credenciada, situação que resultou em suspensões de
Dados da contratação
- Órgão
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
- CNPJ
- 15.519.361/0001-16
- Unidade
- ESP-DIR.EDUC. PARA O TRANSITO E FISCALIZACAO
- Código da unidade (UASG)
- 532403
- Local
- São Paulo - SP
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Processo
- 140.00073979/2026-97
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 15519361000116-1-000009/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de combustível
Abastecimento da frota oficial, quase sempre com desconto ou acréscimo sobre a tabela ANP em vez de preço fixo, já que o mercado oscila. O edital costuma exigir posto a poucos quilômetros da garagem municipal, o que restringe naturalmente a concorrência aos postos da região. Muitos contratos usam cartão de gestão de frota.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Autorização da ANP
- Distância máxima do posto em relação ao órgão
- Fornecimento 7 dias por semana
- Sistema de gestão de abastecimento
CNAE típico: 47.31-8 (comércio varejista de combustíveis). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de combustível em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 6.975.211,00 está entre as maiores das contratações de combustível em São Paulo: é maior que 96% delas. Na amostra de 1.212 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.284.421,51, variando de R$ 101,74 a R$ 50.094.194,42.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO publicou 58 contratações no PNCP desde 02/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 12.129.951,91, e o total já movimentado soma R$ 667,1 mi.
O que esse comprador mais contrata: informática e equipamentos de ti, serviços de limpeza e conservação, software e sistemas de gestão, mobiliário e equipamentos, eventos, locação de estruturas e shows. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 56/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 6.975.211,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_0101195560_DETRAN___Despacho_179.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de São Paulo - SP?
A contratação é conduzida por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em São Paulo - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 15519361000116-1-000009/2026 · Última atualização do órgão: 17/03/2026 às 09:56. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.