Contratação de empresa especializada em engenharia ou arquitetura para a eleboração de Projetos de Prevenção a incêndio (PPCI), fiscalização e coordenação das atividades de…
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM · CAMARA MUNCIPAL DE SANTANA DA VARGEM - MG
Documentos do edital
Itens da contratação (4)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Elaboração dos Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio e Segurança de Edificação em Situação de Pânico, bem como do Projeto Básico para execução dos serviços de correção necessários à obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Os serviços incluem o levantamento técnico in loco, a elaboração dos respectivos projetos arquitetônicos, memoriais descritivos e planilhas orçamentárias, além da aprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, visando à regularização das instalações da Câmara Municipal de Santana da Vargem – MG. Os projetos devem incluir a totalidade do prédio da Câmara Municipal de Santana da Vargem, abrangendo todas as áreas administrativas, plenário e demais dependências. Encaminhamento, cadastro e aprovação do projeto junto ao corpo de bombeiros militar de Minas Gerais, no sistema de informações do serviço de segurança contra incêndio e pânico de toda a documentação técnica. O serviço deve contemplar todas as alterações nos Projetos que se fizerem necessárias, indicadas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; No serviço devem estar inclusos pagamentos de taxas, emolumentos e outros necessários para o cumprimento do objeto.Serviço | SERVICOS | 1 | R$ 3.000,00 | R$ 3.000,00 |
| 2 | Fiscalizar o processo de execução das alterações prediais indicadas nos Projetos de Prevenção ao Incêndio, atuando como fiscal do processo licitatório de execução e fiscal contratual, (durante toda a realização das intervenções) garantindo a fiel execução para lograr êxito na emissão do AVCB.Serviço | SERVICOS | 1 | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 |
| 3 | Realizar visitas técnicas in loco, com a finalidade de fiscalizar o processo de execução das alterações prediais indicadas nos Projetos de Prevenção ao Incêndio e emitir relatório individual em cada visita técnica quanto a execução (relatório contemplando porcentagem de obra concluída, necessidade de alterações, adequações e outras informações necessárias o fiel cumprimento da execução).Serviço | SERVICOS | 4 | R$ 500,00 | R$ 2.000,00 |
| 4 | Após a execução das alterações (e adequações refazimento, caso necessário), proceder o encaminhamento, cadastro e aprovação junto ao corpo de bombeiros militar de minas gerais e no sistema de informações do serviço de segurança contra incêndio e pânico, de toda documentação técnica de modo que seja emitido e entregue a câmara municipal de santana da vargem o auto de vistoria do corpo de bombeiros militar de minas gerais. no serviço devem estar inclusos pagamentos de taxas, emolumentos e outros necessários para o cumprimento do objeto.Serviço | SERVICOS | 1 | R$ 500,00 | R$ 500,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 6.500,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada em engenharia ou arquitetura para a eleboração de Projetos de Prevenção a incêndio (PPCI), fiscalização e coordenação das atividades de execução e regularização da edificação da Câmara Municipal de Santana da Vargem - MG.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
- CNPJ
- 00.589.501/0001-55
- Unidade
- CAMARA MUNCIPAL DE SANTANA DA VARGEM - MG
- Código da unidade (UASG)
- 001
- Local
- Santana da Vargem - MG
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 3/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 00589501000155-1-000012/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de obras
Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no CREA/CAU
- Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
- Responsável técnico com CAT
- Planilha e cronograma
- Garantia de execução
CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de obras em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 6.500,00 está entre as menores das contratações de obras em Minas Gerais: é maior que 7% delas. Na amostra de 1.500 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.339.398,10, variando de R$ 108,39 a R$ 567.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM publicou 10 contratações no PNCP desde 29/06/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 16.571,88, e o total já movimentado soma R$ 165,7 mil.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, merenda escolar e gêneros alimentícios, obras e serviços de engenharia. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação DL 2/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 6.500,00, distribuído em 4 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO DE REFERENCIA AVCB.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Santana da Vargem - MG?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM, em Santana da Vargem - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Minas Gerais
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de arquitetura e engenharia consultiva para a Gerência de Logística e Engenharia- GELENG/DPGF.
Belo Horizonte · MG · GEASU-DEAC
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Serviços técnicos de arquitetura e engenharia para a elaboração de projeto básico e executivo de acessibilidade física das instalações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte · MG · COORD. AQUISICAO DE BENS E SERV.
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO RIO DOCE
Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de engenharia e arquitetura, incluindo consultoria, confecção e assessoramento na elaboração e execução de projetos, medições, controle de…
Alto Rio Doce · MG · CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO RIO DOCE
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 00589501000155-1-000012/2026 · Última atualização do órgão: 29/06/2026 às 10:20. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.