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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/83828285000180/2026/5",
  "numeroControlePNCP": "83828285000180-1-000005/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-03-26T20:21:56.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-28T02:03:04.056Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-empresa-especializada-em-direto-publico-com-xanxere-sc-83828285000180-2026-5",
 "id": 1163369,
 "modalidade": "Dispensa de Licitação",
 "numero": "05/2026",
 "objeto": "Contratação de Empresa especializada em Direto Público com o objetivo de atualizar o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Xanxerê incluindo o anteprojeto de 2021, acrescentando todas as alterações feitas até esta data, e também sugestões futuras, adequando tecnicamente e corrigindo inconsistências. Alinhar o Regimento Interno com a Lei Orgânica Municipal e fazer uma revisão técnico-jurídica integral. A Contratada deverá elaborar também um Código de Ética sem vinculação ao Regimento Interno. Ao final, deverá entregar os textos prontos para tramitação, com suporte à Mesa Diretora e às Comissões para análise e aprovação, prestando assistência presencial ou remota, até 31 de dezembro de 2026. A entrega do Regimento Interno atualizado e do Código de Ética deverão ser feitas em até 70 dias após a assinatura do contrato para apreciação do plenário da Casa Legislativa.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "CAMARA MUNICIPAL DE XANXERE",
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  "municipio": "Xanxerê",
  "uf": "SC",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Legislativo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
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 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
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  "publicadoEm": "2026-03-26T20:21:56.000Z",
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  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": "https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa/95658",
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
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   "numero": 1,
   "descricao": "Contratação de Empresa especializada em Direto Público com\no objetivo de atualizar o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Xanxerê incluindo o anteprojeto de 2021, acrescentando todas as alterações feitas até esta data, e também sugestões futuras, adequando tecnicamente e corrigindo inconsistências. Alinhar o Regimento Interno com a Lei Orgânica Municipal e fazer uma revisão técnico-jurídica integral. A Contratada deverá elaborar também um Código de Ética sem vinculação ao Regimento Interno. Ao final, deverá\nentregar os textos prontos para tramitação, com suporte à Mesa Diretora e às Comissões para análise e aprovação, prestando assistência presencial ou remota, até 31 de dezembro de 2026. A entrega do Regimento Interno atualizado e do Código de Ética deverão ser feitas em até 70 dias após a assinatura do contrato para apreciação do plenário da Casa Legislativa.",
   "unidade": "serviços",
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