{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/27471911000153/2026/12",
  "numeroControlePNCP": "27471911000153-1-000012/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-09-16T18:25:48.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-23T23:29:52.245Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-empresa-especializada-em-consultoria-e-ecoporanga-es-27471911000153-2026-12",
 "id": 1431445,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "000006/2026",
 "objeto": "Contratação de Empresa especializada em Consultoria e Assessoria Jurídica, em Direito Público, para prestação de serviços técnicos especializados destinados á revisão, atualização, adequação, consolidação e modernização da Lei Orgânica do Município de EcoporangaES, do Regimento Interno da Câmara Municipal e a elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar.",
 "informacaoComplementar": "A Contratação justificase pela necessidade de revisão, atualização, adequação, consolidação e modernização da Lei Orgânica do Município de EcoporangaES, do Regimento Interno da Câmara Municipal e a elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar, com vistas á sua compatibilização com a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional vigente, bem como as normas e entendimentos atualizados dos órgãos de controle.",
 "orgao": {
  "nome": "CAMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGA",
  "cnpj": "27471911000153",
  "unidade": "Câmara Municipal de Ecoporanga",
  "uasg": "27471911000153",
  "municipio": "Ecoporanga",
  "uf": "ES",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Legislativo"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "12199/2026",
 "valorEstimado": 90000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-09-16T18:25:48.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "consultoria-e-assessoria",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Serviços de consultoria e assessoria jurídica destinados exclusivamente à elaboração de diagnóstico, revisão, atualização, adequação e consolidação da Lei Orgânica do Município de EcoporangaES, do Re",
   "unidade": "serviço",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 90000,
   "valorTotal": 90000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Subcontratação para ME/EPP"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "AUTORIZACAO CONTRATACAO DIRETA.2.pdf",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-09-16T18:25:48.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1431445/1"
  }
 ]
}