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PRI 28/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Bom Despacho - MG UASG 031 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em consultoria tributária e organizacional, por inexigibilidade de licitação, para prestar serviços técnicos destinados à elaboração do…

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO · SEC. MUN. DA FAZENDA

Valor estimado R$ 300.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 02/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, DE REESTRUTURAÇÃO FAZENDÁRIA,DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES, BEM COMO REALIZAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL. <p><strong> Diagnóstico normativo e organizacional:</strong> Levantamento da legislação tributária vigente (CTM e normas acessórias) e avaliação dos processos administrativos, sistemas de TI, estrutura de pessoal e indicadores de desempenho da Secretaria da Fazenda.</p> <p><strong> Elaboração do anteprojeto do novo CTM </strong><strong>e revisar as legislações correlatas</strong><strong>:</strong> Redação de <strong>minuta de Lei Complementar</strong> completa substituindo o atual CTM, acompanhada de quadros comparativos (antigo vs. proposto) e exposição de motivos.</p> <p><strong> Plano de reestruturação fazendária:</strong> Proposição de um <strong>novo organograma</strong> para a Secretaria da Fazenda, com redefinição de competências dos departamentos/setores, revisão dos fluxos de trabalho (lançamento, fiscalização, arrecadação, dívida ativa), integração de sistemas e melhoria do controle interno.</p> <p><strong>Capacitação de servidores:</strong> Preparação e realização de <strong>treinamentos técnicos</strong> para a equipe da Secretaria da Fazenda (e outros servidores envolvidos, como da Procuradoria), com carga horária mínima de 72 horas.</p> <p><strong>Suporte à implementação (implementação assistida):</strong> Prestação de <strong>suporte técnico contínu</strong><strong>o</strong>. A consultoria deverá acompanhar in loco e remotamente as primeiras fases de implantação do novo CTM e das mudanças organizacionais, participando de reuniões periódicas, esclarecendo dúvidas, ajustando procedimentos e auxiliando na solução de eventuais problemas práticos.</p> <p><strong>Relatório final de conclusão:</strong> Elaboração de um relatório consolidado ao término do contrato, contendo a descrição de todas as atividades executadas, resultados alcançados, avaliação dos impactos (por exemplo, potencial de incremento de arrecadação,...ServiçoNão se aplica SERVIÇO (SERVIÇO) 1 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00
Total estimado dos itens R$ 300.000,00

Objeto completo

Contratação de empresa especializada em consultoria tributária e organizacional, por inexigibilidade de licitação, para prestar serviços técnicos destinados à elaboração do Projeto do Código Tributário Municipal e revisão das legislações correlatas, à reestruturação da Secretaria Municipal da Fazenda, incluindo atualização da legislação tributária e modernização dos processos fazendários e à capacitação dos servidores municipais.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE BOM DESPACHO
CNPJ
18.301.002/0001-86
Unidade
SEC. MUN. DA FAZENDA
Código da unidade (UASG)
031
Local
Bom Despacho - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
98/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
18301002000186-1-000179/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de cursos e capacitação

Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Currículo dos instrutores
  • Plano de curso e carga horária
  • Certificação dos participantes

CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 300.000,00 está entre as maiores das contratações de cursos e capacitação em Minas Gerais: é maior que 93% delas. Na amostra de 2.157 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 25.647.290,65, variando de R$ 162,33 a R$ 54.464.400.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO publicou 85 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.193.790,84, e o total já movimentado soma R$ 95,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, combustível, merenda escolar e gêneros alimentícios, uniformes e epis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade PRI 28/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 300.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: edital_188_2025_5015_documento.pdf, PA5015202518821.pdf, 060._ETPReforma_TributariaAlterado.pdf, TH501520251883.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Bom Despacho - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, em Bom Despacho - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18301002000186-1-000179/2025 · Última atualização do órgão: 02/12/2025 às 07:20. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.