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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/53212344000120/2025/249",
  "numeroControlePNCP": "53212344000120-1-000249/2025",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2025-12-11T13:10:55.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-09-26T22:36:16.985Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-empresa-especializada-em-consultoria-boa-vista-rr-53212344000120-2025-249",
 "id": 1648865,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "223/2025",
 "objeto": "Contratação de empresa especializada em consultoria legislativa com foco em atualização das Leis Orgânicas e Regimentos Internos e formação e capacitação de servidores das Câmaras Municipais do Estado de Roraima. A pretensa contratação visa fomentar o desenvolvimento técnico, logístico e humano, destinado a atender até 850 (oitocentos e cinquenta) vereadores e servidores públicos municipais em técnicas legislativas, redação de normas jurídicas, e processos de revisão normativa.",
 "informacaoComplementar": "artigo 74, inciso III alínea \"c\" e \"f\", da Lei n.º 14.133/2021",
 "orgao": {
  "nome": "SECRETARIA DE ESTADO DE LICITACAO E CONTRATACAO - SELC",
  "cnpj": "53212344000120",
  "unidade": "ERR-SECRETARIA DE EST DE LICIT E CONTRATAÇÃO",
  "uasg": "930800",
  "municipio": "Boa Vista",
  "uf": "RR",
  "esfera": "Estadual",
  "poder": "Poder Executivo"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
 "processo": "30101.001034/2025.19",
 "valorEstimado": 500000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2025-12-11T13:10:55.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "cursos-e-treinamentos",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Consultoria e Assessoria - Recursos Humanos Consultoria e Assessoria - Recursos Humanos",
   "unidade": "UNIDADE",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 500000,
   "valorTotal": 500000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "Estudo Tecnico Preliminar.pdf",
   "tipo": "Estudo Técnico Preliminar",
   "publicadoEm": "2025-12-11T13:10:55.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1648865/1"
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  {
   "titulo": "Proposta CONSULEG.pdf",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2025-12-11T13:10:57.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1648865/2"
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  {
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   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2025-12-11T13:10:57.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1648865/3"
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  {
   "titulo": "SEI_GRR - 18275090 - Documento de Formalizacao de Demanda.pdf",
   "tipo": "Documento de Formalização da Demanda - DFD",
   "publicadoEm": "2025-12-11T13:10:58.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1648865/4"
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  {
   "titulo": "Justificativa.pdf",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2025-12-11T13:10:59.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1648865/5"
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  {
   "titulo": "SEI_GRR - 18619205 - Termo de Referencia.pdf",
   "tipo": "Termo de Referência",
   "publicadoEm": "2025-12-11T13:10:59.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1648865/6"
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