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001/2026 - Dispensa de Licitação/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Palmas - TO UASG 322 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em CARÁTER EMERGENCIAL, na prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para fornecimento de 5 (cinco) distintas…

SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTICA · Secretaria da Cidadania e Justiça

Valor estimado R$ 47.386.920,70
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 23/09/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (5)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Fornecimento de refeição preparada, tipo ceiaServiço 1 pessoa 1.279.690 R$ 4,45 R$ 5.694.620,50
2 Fornecimento de refeição preparada, tipo almoçoServiço 1 pessoa 1.279.690 R$ 12,03 R$ 15.394.670,70
3 Fornecimento de refeição preparada, tipo jantarServiço 1 pessoa 1.279.690 R$ 12,35 R$ 15.804.171,50
4 Fornecimento de refeição preparada, tipo desjejumServiço 1 pessoa 1.279.690 R$ 3,75 R$ 4.798.837,50
5 Fornecimento de refeição preparada, tipo lancheServiço 1 pessoa 1.279.690 R$ 4,45 R$ 5.694.620,50
Total estimado dos itens R$ 47.386.920,70

Objeto completo

Contratação de empresa especializada em CARÁTER EMERGENCIAL, na prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para fornecimento de 5 (cinco) distintas refeições por dia (desjejum, almoço, lanche, jantar e ceia) para as pessoas privadas de liberdade e para os servidores em 22 (vinte e duas) unidades penais do Estado do Tocantins, incluindo tambem o lanche para os visitantes dos custodiados no dia da visita social.

Informação complementar

A presente contratação tem por finalidade assegurar a continuidade do fornecimento de alimentação às pessoas privadas de liberdade, aos servidores em serviço nas unidades penais, constituindo serviço público essencial e indispensável ao regular funcionamento do Sistema Penal do Estado do Tocantins. Trata-se de obrigação legal da Administração Pública, diretamente relacionada à garantia do direito fundamental à alimentação, previsto no art. 6º da Constituição Federal, bem como às disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25), do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 11), da Lei nº 11.346/2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), especialmente em seus arts. 12 e 41, que asseguram às pessoas privadas de liberdade o direito à assistência material, compreendendo o fornecimento de alimentação suficiente e adequada.

Dados da contratação

Órgão
SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTICA
CNPJ
05.553.216/0001-06
Unidade
Secretaria da Cidadania e Justiça
Código da unidade (UASG)
322
Local
Palmas - TO
Poder
Poder Executivo
Esfera
Estadual
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Processo
2026/17010/001238
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
05553216000106-1-000052/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 47.386.920,70 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Tocantins: é maior que 99% delas. Na amostra de 2.525 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.731.230,04, variando de R$ 100,00 a R$ 4.112.532.555,26.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTICA publicou 35 contratações no PNCP desde 24/07/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 7.596.314,24, e o total já movimentado soma R$ 144,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: uniformes e epis, esporte, lazer e playgrounds, material médico-hospitalar, serviços gráficos e impressos, gás glp e oxigênio medicinal. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 001/2026 - Dispensa de Licitação/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 47.386.920,70, distribuído em 5 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo-de-Referencia.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Palmas - TO?

A contratação é conduzida por SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTICA, em Palmas - TO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 05553216000106-1-000052/2026 · Última atualização do órgão: 23/09/2026 às 10:16. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.