Contratação de empresa especializada, em caráter emergencial, para prestação de serviço de Coleta e Transporte dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) do Município de Cruzeiro do…
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE · Unidade administrativa
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (DOMICILIARES, COMERCIAIS E PÚBLICOS) NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESServiçoNão se aplica | MENSAL | 12 | R$ 150.000,00 | R$ 1.800.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 1.800.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada, em caráter emergencial, para prestação de serviço de Coleta e Transporte dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) do Município de Cruzeiro do Oeste/PR, seus Distritos e Comunidades Rurais.
Informação complementar
Cuida-se de hipótese de contratação direta fundada no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, em razão da superveniência de situação emergencial devidamente caracterizada, a qual impõe à Administração Pública a adoção de medidas imediatas e excepcionais, com vistas a assegurar a continuidade de serviço público essencial e a resguardar o interesse público primário. O Município de Cruzeiro do Oeste/PR mantinha a execução dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos (RSU), abrangendo a sede municipal, distritos e comunidades rurais, por meio do Contrato nº 230/2025, firmado com empresa regularmente contratada mediante prévio procedimento licitatório. Durante a vigência contratual, a empresa contratada formalizou pedido de aditivo de valor, sob a alegação de insuficiência econômico-financeira para a continuidade da prestação dos serviços. Contudo, o pleito não foi devidamente instruído com elementos técnicos, contábeis e jurídicos aptos a demonstrar, de forma objetiva, a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro, requisito indispensável à eventual revisão contratual. O pedido foi regularmente submetido à análise do gestor do contrato, bem como aos setores competentes da Administração Municipal, incluindo contabilidade e assessoria jurídica, os quais, com fundamento na legislação vigente, manifestaram-se pelo indeferimento do pleito, diante da ausência de comprovação idônea, bem como do fato de que a contratada assumiu plena responsabilidade pela execução do objeto nas condições pactuadas. Em decorrência do indeferimento, a empresa passou a adotar postura incompatível com os deveres contratuais, realizando ameaças de paralisação dos serviços e, posteriormente, efetivando a interrupção da coleta de resíduos sólidos urbanos em mais de uma ocasião, caracterizando inadimplemento contratual grave. A paralisação dos serviços ocasionou o acúmulo de resíduos em vias públicas, gerando impactos diretos à coletividade, comprometendo as condições de salubridade urbana e evidenciando risco iminente à saúde pública e ao meio ambiente. A contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de coleta, transporte e destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos constitui medida indispensável para assegurar a continuidade de serviço essencial à saúde pública, ao bem-estar da população e à proteção ambiental, sendo respaldada por diversas normas do ordenamento jurídico brasileiro. A Lei nº 12.305/2010 estabelece a obrigatoriedade da gestão integrada e do gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, incluindo as etapas de coleta, transporte, tratamento e disposição final, com vistas à proteção da saúde pública e da qualidade ambiental, além de instituir a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos resíduos. O Decreto nº 10.936/2022 atualiza e regulamenta os instrumentos da política nacional, reforçando a necessidade de planejamento integrado, da prestação adequada dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como da adoção de soluções técnica e ambientalmente adequadas para a destinação final dos resíduos. A Lei nº 11.445/2007 classifica a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos como componentes essenciais dos serviços públicos de saneamento básico, impondo ao Poder Público o dever de assegurar sua prestação adequada, contínua e eficiente. Ademais, a Lei nº 9.605/1998 prevê sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente, incluindo a destinação inadequada de resíduos sólidos, podendo acarretar responsabilização do ente público em caso de omissão ou falha na prestação do serviço. No âmbito da saúde pública, a descontinuidade dos serviços afronta diretamente as diretrizes da Lei nº 8.080/1990, tendo em vista o elevado potencial de proliferação de vetores, disseminação de doenças e agravamento das condições sanitárias decorrentes do acúmulo de resíduos sólidos. No caso específico do Município, a in
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE
- CNPJ
- 76.381.854/0001-27
- Unidade
- Unidade administrativa
- Código da unidade (UASG)
- 76381854000127
- Local
- Cruzeiro do Oeste - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Processo
- 54/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 76381854000127-1-000057/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de coleta de lixo
Coleta domiciliar, varrição, destinação final e coleta de resíduos de serviços de saúde. Contratos longos e de alto valor, medidos por tonelada ou por quilômetro. Exigem licença ambiental do operador e destinação comprovada em aterro licenciado — a fiscalização acompanha manifesto de transporte.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Licença ambiental de operação
- Destinação em aterro licenciado
- Frota compatível
- Manifesto de transporte de resíduos
CNAE típico: 38.11-4 (coleta de resíduos não perigosos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de coleta de lixo em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 1.800.000,00 está entre as maiores das contratações de coleta de lixo em Paraná: é maior que 84% delas. Na amostra de 456 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 17.755.724,14, variando de R$ 157,80 a R$ 5.254.371.924,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE publicou 83 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 418.642,71, e o total já movimentado soma R$ 34,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, assistência social e benefícios eventuais, eventos, locação de estruturas e shows, credenciamento e chamamento público, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 13/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 1.800.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: ATO AUTORIZA12.pdf, HOMOLOGACAO5.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Cruzeiro do Oeste - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE, em Cruzeiro do Oeste - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76381854000127-1-000057/2026 · Última atualização do órgão: 18/05/2026 às 16:16. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.