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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/06554356000153/2026/99",
  "numeroControlePNCP": "06554356000153-1-000099/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-08-18T17:35:04.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-09-28T07:11:49.480Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-empresa-do-ramo-pertinente-para-a-prestacao-bom-jesus-pi-06554356000153-2026-99",
 "id": 33941,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "161/2026",
 "objeto": "contratação de empresa do ramo pertinente para a prestação do serviço de assessoria jurídica especializada e continuada em ICMS Ecológico, destinada a assegurar a participação regular do Município, no certame anual de certificação do Selo Ambiental, a maximização de sua pontuação e, por consequência, o incremento da parcela de receita do ICMS distribuída pelo critério ecológico, nos termos da Lei Estadual nº 5.813, de 03 de dezembro de 2008, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 8.897/2025, e dos Decretos Estaduais nº 19.042/2020 e nº 24.288/2025, em atendimento à demanda da Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE BOM JESUS",
  "cnpj": "06554356000153",
  "unidade": "Prefeitura Municipal de Bom Jesus - PI",
  "uasg": "263",
  "municipio": "Bom Jesus",
  "uf": "PI",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "1117/2026",
 "valorEstimado": 78000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-08-18T17:35:04.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "consultoria-e-assessoria",
 "itens": [
  {
   "numero": 64835,
   "descricao": "Prest. De serv. De consultoria e assessoria jurídica em ICMS ecológico - Bom Jesus",
   "unidade": "Und",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 78000,
   "valorTotal": 78000,
   "tipo": "Material",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "Capa-Compra-Direta",
   "tipo": "Edital",
   "publicadoEm": "2026-08-18T17:35:04.000Z",
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   "titulo": "Ata",
   "tipo": "Outros Documentos",
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