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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/25085796000153/2026/10",
  "numeroControlePNCP": "25085796000153-1-000010/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-05-22T20:37:24.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-09-23T11:56:57.109Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-empresa-do-ramo-do-direito-especializada-em-araguatins-to-25085796000153-2026-10",
 "id": 720299,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "IL/2026.003-CMA-ARAGUATINS-TO/2026",
 "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA, DO RAMO DO DIREITO, ESPECIALIZADA EM DIREITO ADMINISTRATIVO, PARA A REALIZACAO DE SERVICO DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, NA REESTRUTURACAO DO PCCR DA CAMARA MUNICIPAL, BEM COMO A RESPECTIVA ELABORACAO DOS ARTEFATOS NORMATIVOS QUE REGEM A MATERIA, E QUE CONTENHA A AUTORIZACAO LEGISLATIVA PARA A REALIZACAO DO CONCURSO PUBLICO, PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO JUNTO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "ARAGUATINS CAMARA MUNICIPAL",
  "cnpj": "25085796000153",
  "unidade": "CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS",
  "uasg": "0700",
  "municipio": "Araguatins",
  "uf": "TO",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Legislativo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "IL/2026.003-CMA-ARAGUATINS-TO",
 "valorEstimado": 18000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-05-22T20:37:24.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "REESTRUTURACAO DO PCCR DA CAMARA MUNICIPAL",
   "unidade": "SERVICO",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 18000,
   "valorTotal": 18000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "AtoQueAutorizaAContratacaoDireta",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-05-22T20:37:24.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/720299/1"
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