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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/19229921000159/2026/87",
  "numeroControlePNCP": "19229921000159-1-000087/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-08-31T20:00:02.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-09-21T04:24:52.022Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-empresa-de-notoria-especializacao-para-capelinha-mg-19229921000159-2026-87",
 "id": 485221,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "23/2026",
 "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES TITULARES E SUPLENTES ELEITOS DO MUNICÍPIO DE CAPELINHAMG, CONFORME NATUREZA, CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE CAPELINHA",
  "cnpj": "19229921000159",
  "unidade": "Unidade Única",
  "uasg": "618",
  "municipio": "Capelinha",
  "uf": "MG",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
 "processo": "83",
 "valorEstimado": 21340,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-08-31T20:00:02.000Z",
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  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": "https://pmcapelinha.mg.gov.br/category/publicacoes-2/",
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "TREINAMENTO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Complementação: O treinamento deverá contemplar, no mínimo, os seguintes conteúdos: •Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e os fundamentos da proteção integral;  •Direitos fundamentais da criança e do adolescente e mecanismos para sua efetivação;  •Atribuições, competências, responsabilidades e limites de atuação do Conselho Tutelar;  •Conselho Tutelar enquanto órgão da Administração Pública e sua organização institucional;  •Estrutura, funcionamento e características do Conselho Tutelar;  •Procedimentos de atendimento, escuta, encaminhamento e acompanhamento de casos;  •Identificação e atuação diante de situações de violação de direitos;  •Lei nº 14.3442022 – Lei Henry Borel e sua aplicação na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência;  •Princípios éticos e postura profissional no atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias;  •Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA;  •Relação",
   "unidade": "S",
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   "valorTotal": 21340,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "TERMO",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-08-31T20:00:03.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/485221/1"
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