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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/27167386000187/2026/198",
  "numeroControlePNCP": "27167386000187-1-000198/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-07-30T11:20:23.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-29T00:28:14.816Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-empresa-de-notoria-especializacao-para-a-dores-do-rio-preto-es-27167386000187-2026-198",
 "id": 180797,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "000045/2026",
 "objeto": "Contratação de empresa de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria em adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), compreendendo diagnóstico, mapeamento de processos, elaboração de políticas internas, capacitação de servidores e acompanhamento contínuo das ações necessárias à conformidade da Prefeitura Municipal de Dores do Rio Preto -ES",
 "informacaoComplementar": "A contratação visa adequar o Município à LGPD, por meio de consultoria técnica especializada, assegurando conformidade legal, proteção de dados e fortalecimento da governança pública.",
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE DORES DO RIO PRETO",
  "cnpj": "27167386000187",
  "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO RIO PRETO",
  "uasg": "27167386000187-001",
  "municipio": "Dores do Rio Preto",
  "uf": "ES",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "003219/2026",
 "valorEstimado": 57990,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-07-30T11:20:23.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "cursos-e-treinamentos",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "CONSULTORIA",
   "unidade": "SERVIÇO/MÊS",
   "quantidade": 12,
   "valorUnitario": 4832.5,
   "valorTotal": 57990,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
  }
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "AVISO DE INEXIGIBILIDADE ASSINADO",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-07-30T11:20:23.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/180797/1"
  }
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