Contratação de empresa de consultoria contábil e tributária especializada na elaboração de diagnóstico situacional, apuração, revisão e recuperação de créditos tributários…
MUNICIPIO DE LAJINHA · PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA
Documentos do edital
Itens da contratação (8)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | QUANTO AOS CRÉDITOS FISCAIS FEDERAIS, CONTRIBUIÇÃO AO PASEPServiço | SERVIÇO | 212.272,424 | R$ 0,20 | R$ 42.454,48 |
| 2 | DA POSSÍVEL APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOSServiço | SERVIÇO | 1.668.171,672 | R$ 0,20 | R$ 333.634,33 |
| 3 | VALORES RECOLHIDOS A MENOR POR EMPRESAS PRIVADAS NA ÁREA LIMITROFE DO MUNICÍPIO A TÍTULO DE ISSQNServiço | SERVIÇO | 1.143.498,47 | R$ 0,20 | R$ 228.699,69 |
| 4 | INDIVIDUALIZAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS EM TEMPO PRETÉRITO A TÍTULO DE FGTSServiço | SERVIÇO | 220.000 | R$ 0,20 | R$ 44.000,00 |
| 5 | CONSULTORIA NA IMPLANTAÇÃO E EFETIVA COBRANÇA DA TLFFServiço | SERVIÇO | 69.500 | R$ 0,20 | R$ 13.900,00 |
| 6 | RECUPERAÇÃO DE RECEITAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA NO DECORRER DOS ÚLTIMOS 05 ANOSServiço | SERVIÇO | 2.527.724,87 | R$ 0,20 | R$ 505.544,97 |
| 7 | APURAÇÃO DE TRIBUTO DEVIDO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRASServiço | SERVIÇO | 1.207.920,92 | R$ 0,20 | R$ 241.584,18 |
| 8 | TARF / CFEMServiço | SERVIÇO | 107.250 | R$ 0,20 | R$ 21.450,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 1.431.267,65 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa de consultoria contábil e tributária especializada na elaboração de diagnóstico situacional, apuração, revisão e recuperação de créditos tributários, referentes aos fatos geradores dos últimos 05 (cinco) exercícios fiscais, com o emprego de plataformas tecnológicas eficientes.
Informação complementar
COMFORME TERMO DE REFERENCIA
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE LAJINHA
- CNPJ
- 18.392.522/0001-41
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA
- Código da unidade (UASG)
- 18392522000141-001
- Local
- Lajinha - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 000094/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18392522000141-1-000127/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 1.431.267,65 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 93% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.041.608,17, variando de R$ 100,00 a R$ 408.837.087,66.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE LAJINHA publicou 47 contratações no PNCP desde 03/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 413.618,83, e o total já movimentado soma R$ 17,8 mi.
O que esse comprador mais contrata: locação de imóveis, obras e serviços de engenharia, consultoria e assessoria, coleta de lixo e resíduos, eventos, locação de estruturas e shows. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 000030/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 1.431.267,65, distribuído em 8 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Ato que autoriza a contratacao direta, 2-RATIFICACAO, AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Lajinha - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE LAJINHA, em Lajinha - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18392522000141-1-000127/2025 · Última atualização do órgão: 03/12/2025 às 17:25. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.