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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/18308775000194/2026/138",
  "numeroControlePNCP": "18308775000194-1-000138/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-07-23T18:48:48.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-23T23:00:46.911Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-empresa-de-assessoria-juridica-permanente-claudio-mg-18308775000194-2026-138",
 "id": 217057,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "IL 60/2026",
 "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA DE ASSESSORIA JURIDICA PERMANENTE, AUDITORIA JURIDICA DE CONFORMIDADE, CONTROLE JURIDICO PREVENTIVO DE ATOS ADMINISTRATIVOS APOIO TECNICO JURIDICO EM LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PADRONIZACAO DOCUMENTAL E ORIENTACAO JURIDICA VOLTADA AO AJUSTE APRIMOORAMENTO E REGULARIZACAO DA GESTAO MUNICIPAL EM APOIO AO MUNICIPIO DE CLAUDIO",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE CLAUDIO",
  "cnpj": "18308775000194",
  "unidade": "Unidade Única",
  "uasg": "10",
  "municipio": "Cláudio",
  "uf": "MG",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, caput",
 "processo": "137/2026",
 "valorEstimado": 144000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-07-23T18:48:48.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "consultoria-e-assessoria",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "SERVICO ASSESSORIA JURIDICA",
   "unidade": "SERVICOS",
   "quantidade": 12,
   "valorUnitario": 12000,
   "valorTotal": 144000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "TR ASSESSORIA",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-07-23T18:48:48.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/217057/1"
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  {
   "titulo": "ORC ASSESSORIA",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-07-23T18:48:49.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/217057/2"
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