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6/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Campo Mourão - PR UASG 95640322000101 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa autorizada para a prestação de serviços de manutenção corretiva, com fornecimento de peças e mão de obra, no veículo VOLARE W9C EXECUTIVO – EURO VI, placa…

CONSORCIO INT DE SAUDE DA COM DOS M DA REG DE C MOURAO · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 4.126,56
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 29/04/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (7)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 LONAS FREIOMaterialNão se aplica Unidade 1 R$ 523,33 R$ 523,33
2 REBITEMaterialNão se aplica Unidade 64 R$ 0,45 R$ 28,80
3 TAMBOR DE FREIOMaterialNão se aplica Unidade 2 R$ 1.270,53 R$ 2.541,06
4 MOLA DE SUSTENTACAOMaterialNão se aplica Unidade 4 R$ 27,77 R$ 111,08
5 MOLA DE RETORNOMaterialNão se aplica Unidade 2 R$ 41,89 R$ 83,78
6 REM/INST LONAS DE FREIO TRASEIROServiçoNão se aplica Unidade 2,5 R$ 270,00 R$ 675,00
7 CONJUNTO PONTEIRA PORTA PACOTESMaterialNão se aplica Unidade 1 R$ 163,51 R$ 163,51
Total estimado dos itens R$ 4.126,56

Objeto completo

Contratação de empresa autorizada para a prestação de serviços de manutenção corretiva, com fornecimento de peças e mão de obra, no veículo VOLARE W9C EXECUTIVO – EURO VI, placa TAN9J03, pertencente à frota própria do CIS-COMCAM.

Informação complementar

A presente demanda visa a manutenção corretiva do veículo VOLARE W9C EXECUTIVO (Placa TAN9J03), integrante da frota própria deste Consórcio. O veículo encontra-se atualmente inoperante devido a falhas mecânicas, o que compromete diretamente o transporte de pacientes da 11ª Regional de Saúde. A descontinuidade deste serviço gera prejuízos à assistência especializada, acarretando o cancelamento de consultas e exames agendados, ferindo o princípio da continuidade do serviço público de saúde. Considerando que o veículo ainda se encontra sob o período de garantia de fábrica, a execução dos serviços deve ser realizada obrigatoriamente por empresa autorizada/concessionária. Tal exigência é imperativa para evitar a perda da garantia contratual junto à montadora, o que causaria grave prejuízo ao erário e ao patrimônio público do CIS-COMCAM em caso de falhas futuras em componentes de alto custo. A presente contratação fundamenta-se no Art. 75, inciso IV, alínea "a", da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para a contratação de bens e serviços necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original ou rede autorizada, quando tal condição for indispensável para a vigência da garantia. O veículo em questão, VOLARE W9C EXECUTIVO (Placa TAN9J03), encontra-se em período de garantia vigente, conforme manuais de fábrica. Assim, a execução dos serviços e o fornecimento de peças por empresa não autorizada implicaria na perda imediata da cobertura técnica, gerando risco de danos ao erário e prejuízo ao patrimônio público deste Consórcio. Considerando a fundamentação legal supracitada e a Declaração de Exclusividade emitida pela fabricante MARCOPOLO S.A. (datada de 18/03/2026), resta comprovado que a empresa RODO SERVICE LTDA é a única concessionária detentora de exclusividade para assistência técnica e comercialização de peças originais na região de Campo Mourão. Desta forma, opta-se pelo rito da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, uma vez que a realização de disputa eletrônica (fase de lances) mostrar-se-ia inócua e contraproducente, dado que apenas a referida empresa detém a prerrogativa legal e técnica de intervir no veículo sem comprometer a garantia de fábrica. A seleção assegura a eficiência administrativa, agilizando o restabelecimento do transporte de pacientes e garantindo o uso de componentes originais sob rigoroso padrão de qualidade da montadora.

Dados da contratação

Órgão
CONSORCIO INT DE SAUDE DA COM DOS M DA REG DE C MOURAO
CNPJ
95.640.322/0001-01
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
95640322000101
Local
Campo Mourão - PR
Poder
Poder Executivo
Esfera
N
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a
Processo
34/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
95640322000101-1-000036/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de manutenção de equipamentos

Contratos de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos: bombas, elevadores, geradores, equipamentos de cozinha industrial, balanças e instrumentos que precisam de calibração. Costumam ser continuados, com visitas programadas, relatório técnico por atendimento e prazo curto para chamados corretivos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Técnicos habilitados e ART quando aplicável
  • Prazo de atendimento por chamado
  • Relatório técnico das visitas
  • Peças originais ou equivalentes homologadas

CNAE típico: 33.12-1 (manutenção de máquinas e equipamentos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de manutenção de equipamentos em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 4.126,56 está entre as menores das contratações de manutenção de equipamentos em Paraná: é maior que 18% delas. Na amostra de 752 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.322.849,72, variando de R$ 120,00 a R$ 183.771.104,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CONSORCIO INT DE SAUDE DA COM DOS M DA REG DE C MOURAO publicou 17 contratações no PNCP desde 12/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 86.400,56, e o total já movimentado soma R$ 1,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: manutenção de equipamentos, exames e insumos de laboratório, material médico-hospitalar, equipamentos médicos e odontológicos, material odontológico. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 6/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 4.126,56, distribuído em 7 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 7 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 8 - TERMO DE DISPENSAANEXOS - Assinado.pdf, 7 - TERMO DE DISPENSA.pdf, 9 - PUBLICACAO PNCP TERMO E ANEXOS.pdf, 10 - HOMOLOGACAO DISPENSA 06 - Assinado.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Campo Mourão - PR?

A contratação é conduzida por CONSORCIO INT DE SAUDE DA COM DOS M DA REG DE C MOURAO, em Campo Mourão - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 95640322000101-1-000036/2026 · Última atualização do órgão: 28/05/2026 às 15:41. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.