contratação de empresa apta a disponibilização de uso do software on-line que permite à Câmara Municipal da Campanha, operar e gerenciar as publicações de seus atos em meio…
CAMARA MUNICIPAL DA CAMPANHA (MG) · CORPO LEGISLATIVO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 10135 | A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETO A DISPONIBILIZAÇÃO DE USO DE SOFTWARE ON-LINE DESTINADO À OPERACIONALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DA CAMPANHA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS, MEIO OFICIAL INSTITUÍDO PServiço | MES | 12 | R$ 482,87 | R$ 5.794,44 |
| Total estimado dos itens | R$ 5.794,44 | ||||
Objeto completo
contratação de empresa apta a disponibilização de uso do software on-line que permite à Câmara Municipal da Campanha, operar e gerenciar as publicações de seus atos em meio eletrônico intitulado Diário Oficial dos Municípios Mineiros de atos oficiais e demais matérias de interesse da Câmara, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 2.750, de 03 de novembro de 2009. Poderá ser entendido como sinônimo do termo “Diário Oficial dos Municípios Mineiros”, para os devidos fins, as seguintes expressões: Diário Eletrônico, Diário Eletrônico dos Municípios, Diário Oficial e Diário Municipal Online.
Informação complementar
A presente contratação tem por objeto a disponibilização de uso de software on-line destinado à operacionalização e gerenciamento das publicações oficiais da Câmara Municipal da Campanha no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, meio oficial instituído pela Lei Municipal nº 2.750, de 03 de novembro de 2009. Conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 2.750/2009, o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios – AMM, constitui o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Campanha, abrangendo inclusive os órgãos da administração indireta. O art. 3º da referida Lei estabelece que as publicações no Diário Eletrônico substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município, conferindo caráter oficial e obrigatório ao referido meio eletrônico. Ainda, nos termos do art. 8º da Lei nº 2.750/2009, as edições do Diário Eletrônico devem atender aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, assegurando plena eficácia jurídica aos atos publicados. Sob o aspecto da Lei nº 14.133/2021, especialmente o art. 18, §1º, incisos I e IV, a Administração Pública deve demonstrar a necessidade da contratação e os resultados pretendidos. A publicidade constitui requisito essencial de validade e eficácia dos atos administrativos, especialmente daquel
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DA CAMPANHA (MG)
- CNPJ
- 03.644.213/0001-44
- Unidade
- CORPO LEGISLATIVO
- Código da unidade (UASG)
- 01.01.00
- Local
- Campanha - MG
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Processo
- 4
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 03644213000144-1-000013/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de software e sistemas
Locação ou licenciamento de sistemas de contabilidade pública, folha, protocolo, saúde, educação e portais de transparência. Além do preço mensal, o edital cobra migração de dados, implantação, treinamento e suporte — e costuma exigir prova de conceito, em que o sistema é demonstrado item a item diante da comissão. Quem não passa na demonstração é desclassificado mesmo com o menor preço.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Prova de conceito / demonstração do sistema
- Atestado de implantação em ente público
- Migração de dados e treinamento
- Suporte técnico com SLA
CNAE típico: 62.01-5 (desenvolvimento de software sob encomenda). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de software e sistemas em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 5.794,44 está entre as menores das contratações de software e sistemas em Minas Gerais: é maior que 11% delas. Na amostra de 1.122 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 8.568.264.947,77, variando de R$ 103,03 a R$ 9.611.582.776.142,40.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DA CAMPANHA (MG) publicou 9 contratações no PNCP desde 26/04/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 4.086,11, e o total já movimentado soma R$ 36,8 mil.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, mobiliário e equipamentos, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 1/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 5.794,44, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO_DE_REFERENCIA.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Campanha - MG?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DA CAMPANHA (MG), em Campanha - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Minas Gerais
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Contratação de empresa especializada para fornecimento, implantação, parametrização, treinamento, manutenção e suporte técnico de solução integrada de controle de frequência e ponto eletrônico por reconhecimento facial, disponibilizada em nuvem no modelo SaaS…
Conselheiro Lafaiete · MG · Conselheiro Lafaiete
MUNICIPIO DE IGARAPE
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de Tecnologia da Informação, mediante solução integrada compreendendo a disponibilização, em regime de locação, de equipamentos de firewall e servidor; implantação e migração da…
Igarapé · MG · Unidade Única
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Contratação de empresa especializada para fornecimento de Solução GIS Integrada voltada ao setor de saneamento, com Gestão de cadastro georreferenciado de redes, usuários, hidrômetros, e demais componentes do cadastro técnico, bem como gestão de ordens de…
Pirapora · MG · Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pirapora
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 03644213000144-1-000013/2026 · Última atualização do órgão: 27/04/2026 às 10:43. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.