BuscaLicitaçõesEditais e licitações de todo o Brasil
PRI 50/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Ituporanga - SC UASG 03001 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE CURSO PRESENCIAL INTITULADO "APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CONTRATUAIS E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR", A SER REALIZADO NOS DIAS 28 E 29 DE ABRIL DE…

MUNICIPIO DE ITUPORANGA · Secretaria da Administração

Valor estimado R$ 5.370,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 20/03/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 CURSO PARA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CONTRATUAIS E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PARServiçoNão se aplica UNIDADE (UN) 3 R$ 1.790,00 R$ 5.370,00
Total estimado dos itens R$ 5.370,00

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE CURSO PRESENCIAL INTITULADO "APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CONTRATUAIS E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR", A SER REALIZADO NOS DIAS 28 E 29 DE ABRIL DE 2026, NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC, PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE PROCESSANTE, MARIANA CAPISTRANO JUNCKES, JEDSON MORAES CRUZ E DANRLEI SOARES, NOMEADOS PELA PORTARIA 1579 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. PD 6726.

Informação complementar

A presente demanda decorre da necessidade de capacitação dos membros da comissão instituída pela Portaria nº 1579, de 25 de setembro de 2025, designada para atuação em procedimentos relacionados à aplicação de sanções contratuais e à condução do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). Desde a criação da referida comissão, verifica-se que os servidores designados ainda não participaram de capacitação específica voltada à temática, o que representa um risco relevante à adequada condução dos processos administrativos sob sua responsabilidade, especialmente diante da complexidade normativa e procedimental envolvida. A atuação em processos sancionatórios e em PAR exige domínio técnico especializado, considerando: a necessidade de observância rigorosa do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; a correta tipificação das infrações administrativas e a adequada dosimetria das sanções; a interpretação sistemática da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 12.846/2013, bem como de regulamentos e entendimentos dos órgãos de controle; a formalização adequada dos atos processuais, evitando vícios que possam ensejar nulidades. A ausência de capacitação específica pode comprometer a validade dos processos instaurados, gerar insegurança jurídica, expor a Administração a questionamentos pelos órgãos de controle e até resultar na anulação de penalidades aplicadas, com prejuízos ao interesse público. Nesse contexto, a participação no curso proposto mostra-se necessária e adequada para suprir a lacuna de capacitação existente, proporcionando aos membros da comissão atualização normativa, alinhamento de procedimentos e desenvolvimento de competências práticas indispensáveis ao desempenho de suas atribuições.Adicionalmente, a capacitação contribui para o fortalecimento da governança administrativa, para a conformidade das decisões com o ordenamento jurídico vigente e para o aprimoramento da atuação institucional no âmbito sancionatório. Dessa forma, a contratação pretendida atende ao interesse público, estando alinhada ao dever da Administração de promover a capacitação contínua de seus agentes, especialmente quando investidos em funções técnicas e decisórias de elevada responsabilidade.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE ITUPORANGA
CNPJ
83.102.640/0001-30
Unidade
Secretaria da Administração
Código da unidade (UASG)
03001
Local
Ituporanga - SC
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
192/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
83102640000130-1-000191/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 5.370,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Santa Catarina: é maior que 43% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 481.505,06, variando de R$ 100,00 a R$ 135.047.268,18.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE ITUPORANGA publicou 238 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 169.047,93, e o total já movimentado soma R$ 40,1 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, madeira, vidros e esquadrias, assistência social e benefícios eventuais. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade PRI 50/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 5.370,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: edital_196_2026_70_documento.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Ituporanga - SC?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ITUPORANGA, em Ituporanga - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

Licitações semelhantes em Santa Catarina

Procurando outras oportunidades?

Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 83102640000130-1-000191/2026 · Última atualização do órgão: 20/03/2026 às 16:01. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.