Contratação de consultoria técnica especializada para regulamentação, implantação e estruturação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM do Município de Mangaratiba/RJ
MUNICIPIO DE MANGARATIBA · GERAL
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA - Contratação de consultoria técnica para implantação e regulamentação do SIM de Mangaratiba/RJ e preparação para adesão ao SISBI-POA. Especificação: Etapa 1 – Implantação e Estruturação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) Gestão normativa e documental: • Revisão da legislação municipal relacionada ao Serviço de Inspeção Municipal e elaboração da minuta do Decreto Regulamentador, garantindo alinhamento com a legislação federal vigente; • elaboração de manuais técnicos orientativos para o registro de estabelecimentos, incluindo orientações sobre fluxo de aprovação de plantas industriais; • elaboração de manuais técnicos orientativos para o registro de produtos de origem animal, contemplando diretrizes relacionadas à rotulagem e formulação. Capacitação da equipe técnica municipal: • realização de treinamento especializado destinado aos médicos veterinários e fiscais do município, abordando programas de autocontrole (PAC) e procedimentos de verificação oficial; • capacitação sobre rotulagem de produtos de origem animal; • orientação técnica para análise de plantas baixas, fluxogramas de produção e memoriais descritivos. Estruturação administrativa e mobilização do setor produtivo: • consultoria para organização e adequação da estrutura administrativa do Serviço de Inspeção Municipal, incluindo orientações sobre organização de arquivos, recepção de amostras e fluxos internos de trabalho; • realização de palestra técnica voltada a produtores rurais e técnicos do município abordando a importância econômica e sanitária do Serviço de Inspeção Municipal; • realização de curso de extensão com carga horária mínima de 16 horas voltado a produtores e responsáveis técnicos da região, com foco na implementação de programas de autocontrole. Etapa 2 – Preparação para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) Inserção no sistema de gestão do SISBI: • apoio técnico para cadastro e inserção das informações do município no Sistema de GestãoServiço | Serviço | 1 | R$ 60.000,00 | R$ 60.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 60.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de consultoria técnica especializada para regulamentação, implantação e estruturação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM do Município de Mangaratiba/RJ
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE MANGARATIBA
- CNPJ
- 29.138.310/0001-59
- Unidade
- GERAL
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Mangaratiba - RJ
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- PC 004380/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 29138310000159-1-000119/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Rio de Janeiro ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 60.000,00 está acima da metade das contratações de consultoria em Rio de Janeiro: é maior que 72% delas. Na amostra de 39 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.016.743,78, variando de R$ 1.200,00 a R$ 23.739.610,76.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE MANGARATIBA publicou 42 contratações no PNCP desde 11/06/2026, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 64.993,72, e o total já movimentado soma R$ 2,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: locação de imóveis, serviços de limpeza e conservação, uniformes e epis, consultoria e assessoria, material de construção. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 11/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 60.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TJDL 011/2026, DOM, SITE PMM, TRAH 011/2026.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Mangaratiba - RJ?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MANGARATIBA, em Mangaratiba - RJ. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 29138310000159-1-000119/2026 · Última atualização do órgão: 11/06/2026 às 10:20. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.