Contratação de consultoria técnica especializada em licitações públicas, com foco no acompanhamento, orientação e treinamento dos servidores do RPPS, visando à adequação dos…
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS · Unidade administrativa
Documentos do edital
- Termo Inexigibilidade 14.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 13/04/2026 Abrir ›
- Diario Extrato.pdf Outros Documentos · publicado em 22/04/2026 Abrir ›
- empenho.pdf Outros Documentos · publicado em 27/04/2026 Abrir ›
- CONTRATO - PRESTACAO DE SERVICOS.pdf Minuta do Contrato · publicado em 03/07/2026 Abrir ›
Itens da contratação (3)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Consultoria tecnica especializada em licitacoes publicas, com foco no acompanhamento e orientacao dos servidores do RPPS, visando a adequacao dos procedimentos internos a Lei de Licitacoes e aos normativos correlatos, em conformidade com os principios que regem as contratacoes publicas, conforme detalhamento contido no Termo de Referencia.ServiçoNão se aplica | HORAS | 240 | R$ 120,00 | R$ 28.800,00 |
| 2 | Consultoria tecnica especializada em licitacoes publicas, voltada a capacitacao dos servidores do RPPS com foco na aplicacao pratica da Lei nº 14.133/2021 e demais normativos correlatos, conforme detalhamento contido no Termo de Referencia.ServiçoNão se aplica | HORAS | 20 | R$ 100,00 | R$ 2.000,00 |
| 3 | Eventual deslocamento interestadual ou intermunicipal dos profissionais para atendimento presencial (estimativo)ServiçoNão se aplica | KILOMETRAGEM | 2.756 | R$ 1,25 | R$ 3.445,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 34.245,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de consultoria técnica especializada em licitações públicas, com foco no acompanhamento, orientação e treinamento dos servidores do RPPS, visando à adequação dos procedimentos internos à Lei de Licitações e aos normativos correlatos, em conformidade com os princípios que regem as contratações públicas.
Informação complementar
O Regime Próprio de Previdência Social de Palmeira – RPPS, é uma autarquia municipal de caráter contributivo e solidário, com autonomia administrativa, técnica e financeira, com personalidade jurídica de direito público, destinado, especificamente, aos programas de previdência em favor dos servidores públicos do Município de Palmeira. Sua finalidade é garantir o custeio do sistema de previdência dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Palmeira e da Câmara Municipal, da administração direta, autárquica e fundacional, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos, aposentados e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no art. 40 da Constituição Federal. Para o pleno cumprimento de suas finalidades institucionais, o RPPS possui estrutura administrativa própria e autônoma, com sede atualmente localizada na Rua Juvenal Marcondes Zanardini, nº 02, Centro, no Município de Palmeira/PR. Além dos membros dos órgãos colegiados, o RPPS dispõe de quadro reduzido de servidores efetivos que, além das atribuições próprias de seus cargos, acumulam funções estratégicas nos processos de contratação pública, atuando como Agentes de Contratação, membros da Equipe de Apoio, integrantes da Comissão de Contratação, bem como Gestor e Fiscal de Contratos. Embora conte com quadro reduzido de servidores, o RPPS necessita realizar, de forma contínua, a aquisição de bens e a contratação de serviços indispensáveis à manutenção e ao regular funcionamento de sua estrutura administrativa, tais como materiais de expediente,materiais de limpeza, serviços terceirizados, serviços de tecnologia da informação, materiais e equipamentos de informática, entre outros. Para viabilizar tais aquisições e contratações, a Autarquia deve instaurar o competente processo licitatório ou procedimento de contratação direta, conforme o caso, em estrita observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, à qual está integralmente submetida. Dessa forma, integram sua rotina administrativa procedimentos formais voltados à contratação de bens e serviços essenciais ao cumprimento de suas finalidades institucionais. Tais procedimentos devem observar rigorosamente os princípios, regras e normas aplicáveis, sob pena de responsabilização dos agentes públicos envolvidos, bem como de apontamentos pelos órgãos de controle e eventual reprovação das contas da entidade. Nesse contexto, evidencia-se a necessidade de que os servidores recebam orientação técnica especializada e capacitação na área de licitações e contratos administrativos. Justifica-se, portanto, a presente contratação de serviços de consultoria técnica em licitações públicas, com foco no acompanhamento, orientação e treinamento dos servidores do RPPS, visando à adequação dos procedimentos internos à Lei 14.133/21 e aos normativos correlatos, em conformidade com os princípios que regem as contratações públicas.
Dados da contratação
- Órgão
- REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS
- CNPJ
- 07.681.157/0001-79
- Unidade
- Unidade administrativa
- Código da unidade (UASG)
- 07681157000179
- Local
- Palmeira - PR
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 196/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 07681157000179-1-000019/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 34.245,00 está abaixo da metade das contratações de consultoria em Paraná: é maior que 47% delas. Na amostra de 166 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 145.456,77, variando de R$ 813,59 a R$ 7.104.918,23.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS publicou 22 contratações no PNCP desde 02/02/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 27.628,96, e o total já movimentado soma R$ 607,8 mil.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, material de limpeza e higienização, consultoria e assessoria, informática e equipamentos de ti, material de escritório e expediente. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 14/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 34.245,00, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo Inexigibilidade 14.pdf, Diario Extrato.pdf, empenho.pdf, CONTRATO - PRESTACAO DE SERVICOS.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Palmeira - PR?
A contratação é conduzida por REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS, em Palmeira - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 07681157000179-1-000019/2026 · Última atualização do órgão: 13/04/2026 às 11:16. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.