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2/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Aracaju - SE UASG 1929 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE REDE ELÉTRICA PARA PONTOS DE FIXAÇÃO DE FIBRA ÓPTICA.

MUNICIPIO DE ARACAJU · SEPLOG-Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão de Aracaju-SE

Valor estimado R$ 327.814,08
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 23/04/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE REDE ELÉTRICA PARA PONTOS DE FIXAÇÃO DE FIBRA ÓPTICA.ServiçoNão se aplica SV 12 R$ 27.317,84 R$ 327.814,08
Total estimado dos itens R$ 327.814,08

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE REDE ELÉTRICA PARA PONTOS DE FIXAÇÃO DE FIBRA ÓPTICA.

Informação complementar

A PRESENTE JUSTIFICATIVA TÉCNICA TEM POR OBJETIVO DEMONSTRAR, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE PONTOS DE FIXAÇÃO DA FIBRA ÓPTICA DA RIMA – REDE INTEGRADA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU – JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ENERGISA SERGIPE, BEM COMO EVIDENCIAR A IMPRESCINDIBILIDADE DESSA CONTRATAÇÃO PARA A CONTINUIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, POR INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO EM RAZÃO DE FORNECEDOR EXCLUSIVO. A REDE RIMA CONSTITUI INFRAESTRUTURA ESTRATÉGICA DE TELECOMUNICAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU, RESPONSÁVEL PELA INTERLIGAÇÃO DE ÓRGÃOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, TRÂNSITO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, CENTROS DE DADOS E OUTROS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. TRATA-SE DE UMA MALHA DE FIBRA ÓPTICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, INSTALADA AO LONGO DA MALHA URBANA E SUPORTADA, EM GRANDE PARTE, NA INFRAESTRUTURA AÉREA DE POSTES DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATUALMENTE, A RIMA OCUPA 3.356 (TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS) POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE SERVEM COMO PONTOS FÍSICOS DE FIXAÇÃO E SUSTENTAÇÃO DO CABEAMENTO ÓPTICO EM OPERAÇÃO. DO PONTO DE VISTA FÁTICO E REGULATÓRIO, A ENERGISA SERGIPE É A ÚNICA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ATUAÇÃO NA ÁREA URBANA DE ARACAJU/SE, SENDO, POR CONSEGUINTE, A ÚNICA DETENTORA DA INFRAESTRUTURA DE POSTES QUE PODEM SER UTILIZADOS COMO SUPORTE PARA CABOS AÉREOS EM VIAS PÚBLICAS NA CIDADE. A IMPLANTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE CABOS E FIBRAS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL É MATÉRIA REGULADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) E PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), QUE ESTABELECEM QUE O USO COMPARTILHADO DESSA INFRAESTRUTURA SE DÁ MEDIANTE CONTRATO DIRETO COM A CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. EM OUTRAS PALAVRAS, DO PONTO DE VISTA TÉCNICO-JURÍDICO, NÃO EXISTE PLURALIDADE DE FORNECEDORES POSSÍVEIS PARA O OBJETO ESPECÍFICO “PONTO DE FIXAÇÃO EM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA NA CIDADE DE ARACAJU”: SÓ A ENERGISA É TITULAR DESSA INFRAESTRUTURA NA ÁREA DE INTERESSE.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE ARACAJU
CNPJ
13.128.780/0044-31
Unidade
SEPLOG-Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão de Aracaju-SE
Código da unidade (UASG)
1929
Local
Aracaju - SE
Poder
Poder Executivo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
IN0002/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
13128780004431-1-000037/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 327.814,08 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Sergipe: é maior que 80% delas. Na amostra de 2.564 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 17.114.835.972,60, variando de R$ 105,00 a R$ 43.880.000.000.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE ARACAJU publicou 69 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 6 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 7.561.974,72, e o total já movimentado soma R$ 514,2 mi.

O que esse comprador mais contrata: medicamentos, material odontológico, combustível, eventos, locação de estruturas e shows, sinalização e trânsito. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 2/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 327.814,08, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 5 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL, DFD, AUTORIZACAO_EMISSAO_BBE4D10D22D5E85698FD1A48_MEMORANDO(NOTAINTERNA0203202614_56)25_4482026_A, JUSTIFICATIVA_EMISSAO_562061B410B62C2F1AC83AED_MEMORANDO(NOTAINTERNA0203202614_57)25_4482026 e outros.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Aracaju - SE?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ARACAJU, em Aracaju - SE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13128780004431-1-000037/2026 · Última atualização do órgão: 23/04/2026 às 14:31. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.