CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO POR INEXIGIBILIDADE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CRMV/AM.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO AMAZONAS · CONSELHO REG. DE MEDICINA VETERINARIA DO AM
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Concessão de Serviço Público Concessão de Serviço PúblicoServiçoNão se aplica | UNIDADE | 12 | R$ 723,92 | R$ 8.687,04 |
| Total estimado dos itens | R$ 8.687,04 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO POR INEXIGIBILIDADE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CRMV/AM.
Informação complementar
A contratação fundamenta-se: no Documento de Formalização da Demanda – DFD; no Estudo Técnico Preliminar – ETP; no Mapa de Gerenciamento de Riscos; na Justificativa de Inexigibilidade; na Lei nº 14.133/2021; na Lei nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico); na Lei nº 14.026/2020; no contrato de concessão do serviço público firmado pelo Poder Concedente. Considerando que a prestação dos serviços ocorre em regime de exclusividade territorial, resta caracterizada a inviabilidade de competição prevista no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.
Dados da contratação
- Órgão
- CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO AMAZONAS
- CNPJ
- 04.643.565/0001-48
- Unidade
- CONSELHO REG. DE MEDICINA VETERINARIA DO AM
- Código da unidade (UASG)
- 389204
- Local
- Manaus - AM
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Federal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Processo
- 0220013.00000010/2026-42
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 04643565000148-1-000005/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 8.687,04 está entre as menores das contratações de contratação pública em Amazonas: é maior que 24% delas. Na amostra de 2.792 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 13.862.225,23, variando de R$ 100,00 a R$ 31.680.800.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO AMAZONAS publicou 8 contratações no PNCP desde 12/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 15.136,37, e o total já movimentado soma R$ 106 mil.
O que esse comprador mais contrata: energia elétrica e geradores, informática e equipamentos de ti, seguros, telefonia e comunicação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 5/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 8.687,04, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Autorizacao para contratacao da concessionaria Aguas de Manaus S.A..pdf, TERMO DE REFERENCIA.pdf, PESQUISA DE PRECO.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Manaus - AM?
A contratação é conduzida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO AMAZONAS, em Manaus - AM. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04643565000148-1-000005/2026 · Última atualização do órgão: 12/08/2026 às 12:41. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.