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002/2026 - Dispensa de Licitação/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Cuiabá - MT UASG 206 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS

ESTADO DE MATO GROSSO · SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Valor estimado R$ 141.210,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 27/08/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 CERTIFICADO DIGITAL ICP BRASIL PARA PESSOA FÍSICA (E-CPF), TIPO A3 . UNIDADEServiço 1 UN 1.000 R$ 141,21 R$ 141.210,00
Total estimado dos itens R$ 141.210,00

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS

Informação complementar

Contratação para emissão de certificados digitais em nuvem para a Polícia Judiciária Civil (PJC-MT). A medida fundamenta-se no vencimento iminente e em massa dos certificados atuais, gerando um cenário de risco concreto de "apagão digital" com a paralisação das atividades finalísticas e da persecução penal no Estado de Mato Grosso. O uso de certificados digitais é indispensável para a validade jurídica, autenticidade e integridade da assinatura de procedimentos policiais eletrônicos, bem como para a integração em tempo real com o Poder Judiciário e o Ministério Público. A demanda estende-se de forma crítica a todo o corpo funcional estratégico e operacional da instituição — incluindo Delegados, Coordenadores, Gerentes, Investigadores, Escrivães e Analistas —, os quais desempenham atos administrativos, lavratura de peças e movimentações procedimentais rotineiras que exigem assinatura digital válida. As Atas de Registro de Preços geridas pela SEPLAG não foram efetivadas em tempo hábil para o atendimento desta demanda, inviabilizando a sua utilização imediata para conter a crise instalada. A interrupção ou retardamento na emissão das identidades digitais compromete gravemente a continuidade do serviço público essencial, gerando imensuráveis prejuízos processuais, perda de prazos peremptórios, relaxamento indevido de prisões em flagrante e grave prejuízo à segurança pública. Diante do manifesto perigo de mora, resta inviabilizada a tramitação ordinária de um novo Pregão Eletrônico neste momento técnico.

Dados da contratação

Órgão
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.507.415/0028-64
Unidade
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Código da unidade (UASG)
206
Local
Cuiabá - MT
Poder
N
Esfera
Estadual
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
Processo
PJC-PRO-2026/05710
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
03507415002864-1-000127/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 141.210,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Mato Grosso: é maior que 69% delas. Na amostra de 1.290 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 666.890,87, variando de R$ 100,00 a R$ 73.559.142,18.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

ESTADO DE MATO GROSSO publicou 49 contratações no PNCP desde 30/06/2026, com 7 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.646.512,95, e o total já movimentado soma R$ 80,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, uniformes e epis, ar-condicionado e refrigeração, manutenção de equipamentos, exames e insumos de laboratório. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 002/2026 - Dispensa de Licitação/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 141.210,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo-de-Referencia.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Cuiabá - MT?

A contratação é conduzida por ESTADO DE MATO GROSSO, em Cuiabá - MT. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 03507415002864-1-000127/2026 · Última atualização do órgão: 27/08/2026 às 11:41. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.